Projeto de Lei n° 4164, de 2020
Autoria: Deputada Federal Margarete Coelho (PP/PI)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4164/2020
Assunto: Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Advocacia, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para assegurar a paridade entre advogadas e advogados nos cargos diretivos e dos conselhos no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
- Maior igualdade de gênero na liderança da OAB, promovendo a participação equilibrada de advogadas e advogados nos cargos de decisão.
- Incentivo à diversidade e inclusão dentro da organização, o que pode refletir em uma representação mais justa e equitativa dos interesses dos profissionais da advocacia.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 07/05/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 08/05/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4164/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para assegurar a paridade entre advogadas e advogados nos cargos diretivos e dos conselhos no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4164/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4164/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 103-109 - DSF nº 63 | Autuado o Projeto de Lei nº 4164/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, ADVOCACIA, GARANTIA, PARIDADE, ADVOGADO, MULHER, HOMEM, COMPOSIÇÃO, CHAPA, ELEIÇÃO, CARGO, DIRETORIA, MEMBROS, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO SECCIONAL, CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS, CONSELHO, SEÇÃO
- 08/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4164/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 103-109 - DSF nº 63
- PL 4164/2020
- Avulso inicial da matéria