Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 21, de 2026
Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Natureza: Informações
Ementa: Nos termos do art. 71, inciso VII, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, requer que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, informações acerca da possibilidade de inclusão, em quadro em extinção da União, de ex-servidores que aderiram ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) e que preenchem todos os requisitos estabelecidos na Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 11/05/2026 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 20/05/2026 - REQUERIMENTO APROVADO
- Identificação:
- REQ 21/2026 - CTFC
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Nos termos do art. 71, inciso VII, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, requer que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, informações acerca da possibilidade de inclusão, em quadro em extinção da União, de ex-servidores que aderiram ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) e que preenchem todos os requisitos estabelecidos na Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 20/05/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Reunida a CTFC na 5ª Reunião Extraordinária de 19/05/2026 e 20/05/2026, o requerimento foi aprovado. Expedido o Oficio nº 13/2026/CTFC ao Tribunal de Contas da União, comunicando a aprovação do requerimento, sendo cadastrado no Protocol... | Veja a tramitação
- Identificação:
- AV. 454/2026 - Tribunal de Contas da União
- Autor:
- Tribunal de Contas da União
- Data:
- 29/05/2026
- Descrição/Ementa
- Informa o recebimento do Of. nº 13/2026/CTFC, referente ao Requerimento nº 21, de 2026-CTFC que solicita “informações acerca da possibilidade de inclusão, em quadro em extinção da União, de ex-servidores que aderiram ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) e que preenchem todos os requisitos estabelecidos na Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e na Lei nº 13.681,de 18 de junho de 2018...”. Informa ainda que o referido expediente, autuado no TCU como processo TC-011.502/2026-6, será tratado com a devida urgência e tramitação preferencial.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebido o Aviso nº 454-GP/TCU que registra recebimento do Ofício nº 13/2026/CTFC e informa que o referido expediente foi autuado no Tribunal de Contas da União como processo TC-011.502/2026-6. | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), INFORMAÇÕES, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, QUADRO DE CARREIRA, EXTINÇÃO, EX-SERVIDOR, ADESÃO, PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO (PDV), HIPOTESE, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, EMENDA CONSTITUCIONAL
- 29/05/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido o Aviso nº 454-GP/TCU que registra recebimento do Ofício nº 13/2026/CTFC e informa que o referido expediente foi autuado no Tribunal de Contas da União como processo TC-011.502/2026-6.
- AV. 454/2026 - Tribunal de Contas da União
- 20/05/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- REQUERIMENTO APROVADO
- Ação:
- Reunida a CTFC na 5ª Reunião Extraordinária de 19/05/2026 e 20/05/2026, o requerimento foi aprovado.
Expedido o Oficio nº 13/2026/CTFC ao Tribunal de Contas da União, comunicando a aprovação do requerimento, sendo cadastrado no Protocolo Eletrônico do TCU sob nº 80.358.901-6. - Listagem ou relatório descritivo
- 18/05/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 19/05/2026.
- 11/05/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 18:04.
Última atualização de dados legislativos: 02/06/2026 00:02