A proposta altera a legislação para melhorar as regras sobre o patrimônio rural em afetação, que é uma forma de garantir financiamentos usando parte de um imóvel rural como garantia. A proposta estabelece que essa parte do imóvel não pode ser usada para pagar outras dívidas, incluindo fiscais e trabalhistas, e define como as obrigações ambientais devem ser tratadas.

As possíveis consequências da proposta incluem o fortalecimento da segurança jurídica nas operações de crédito rural, ao assegurar que o patrimônio rural em afetação permaneça protegido de cobranças relacionadas a outras dívidas do proprietário. A medida também pode estimular o financiamento privado do setor agropecuário, tornando mais claras e previsíveis as regras para utilização desse patrimônio como garantia. Além disso, a proposta busca compatibilizar as operações de crédito com a legislação ambiental, estabelecendo mecanismos para manutenção das áreas de Reserva Legal mesmo em casos de parcelamento do imóvel. Para os credores, as novas regras tendem a aumentar a previsibilidade e a confiança na recuperação dos créditos em situações de inadimplência, o que pode favorecer a ampliação da oferta de recursos ao setor rural.