Projeto de Lei n° 2397, de 2026

Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Segurança Digital, Política Social > Educação, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes

Ementa: Estabelece os parâmetros de ética nacional para o uso da inteligência artificial nas instituições de ensino públicas e privadas e dá outras providências.

O que é
A proposta estabelece regras de ética para o desenvolvimento, a implementação e o uso de sistemas de inteligência artificial (IA) em instituições de ensino públicas e privadas. A proposta determina que a IA deve atuar como ferramenta de apoio ao professor, sem substituí-lo em atividades de avaliação e mediação pedagógica. Também prevê exigências de transparência, proteção de dados, prevenção de discriminações algorítmicas, auditorias de viés, supervisão humana de decisões relevantes e restrições ao uso de tecnologias de vigilância biométrica e análise de emoções para fins disciplinares.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem o aumento da proteção de estudantes no uso de ferramentas de inteligência artificial em ambientes educacionais, com maior transparência sobre como essas tecnologias influenciam o ensino e a avaliação. O projeto também pode reduzir riscos de discriminação decorrentes de vieses algorítmicos, fortalecer a proteção dos dados pessoais de crianças e adolescentes e impedir o uso de informações estudantis para fins comerciais. Além disso, a medida busca preservar o papel central dos professores no processo educacional, incentivar a formação docente para o uso responsável da IA e promover a utilização dessas tecnologias de forma acessível, segura e alinhada aos direitos dos estudantes.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
14/05/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
14/05/2026 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2026-06-12 às 05:34
Identificação:
PL 2397/2026
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
14/05/2026
Descrição/Ementa
Estabelece os parâmetros de ética nacional para o uso da inteligência artificial nas instituições de ensino públicas e privadas e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2397/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/05/2026
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2397/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
15/05/2026 Publicado no DSF Páginas 76-82 - DSF nº 68
Autuado o Projeto de Lei nº 2397/2026. O projeto vai à publicação.
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, INTELIGENCIA ARTIFICIAL, AMBITO, ENSINO PUBLICO, ENSINO PARTICULAR, DEFINIÇÃO, RESPEITO, ETICA, DESENVOLVIMENTO, SEGURANÇA DIGITAL, IMPLEMENTAÇÃO, SISTEMA DE COMPUTADOR, TECNOLOGIA DIGITAL, PROTEÇÃO, TRATAMENTO, DADOS, TRANSPARENCIA, PREVENÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, AUDITORIA, FOMENTO, ACESSIBILIDADE, PESSOA COM DEFICIENCIA
14/05/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2397/2026. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 76-82 - DSF nº 68
PL 2397/2026
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/05/2026 12:25