Projeto de Lei n° 2398, de 2026
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego > Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para determinar que o valor das multas e encargos arrecadados em razão do atraso ou falta de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço seja repassado diretamente ao trabalhador prejudicado.
O que é
A proposta altera a legislação para garantir que o valor das multas e encargos cobrados devido ao atraso ou falta de pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) seja repassado diretamente ao trabalhador afetado.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem o aumento da proteção financeira dos trabalhadores prejudicados por atrasos nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao destinar diretamente a eles os valores referentes a multas e encargos decorrentes do descumprimento das obrigações pelos empregadores. A medida também reforça o entendimento de que os recursos vinculados ao FGTS constituem patrimônio do trabalhador e devem beneficiá-lo integralmente. Além disso, o projeto pode ampliar a responsabilização dos empregadores inadimplentes, exigindo que compensem diretamente os prejuízos causados pelo atraso ou pela falta de recolhimento dos depósitos devidos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 22/05/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/05/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2398/2026
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 14/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para determinar que o valor das multas e encargos arrecadados em razão do atraso ou falta de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço seja repassado diretamente ao trabalhador prejudicado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2398/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2398/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 83-91 - DSF nº 68 | Autuado o Projeto de Lei nº 2398/2026. O projeto vai à publicação. |
- Prazos:
- 15/05/2026 - 21/05/2026: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DETERMINAÇÃO, VALOR, MULTA, ENCARGO, ORIGEM, ARRECADAÇÃO, INCIDENCIA, TAXA REFERENCIAL (TR), MOTIVO, ATRASO, FALTA, RECOLHIMENTO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), REPASSE, CONTA VINCULADA, TRABALHADOR
- Matérias relacionadas:
- 22/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Encerrou-se em 21 de maio o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 2.398, de 2026.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será despachada oportunamente.
- 14/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 15/05/2026 a 21/05/2026. Perante a Mesa.
- 14/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- (Apresentado como conclusão do Parecer nº 58 de 2026-CDH, sobre a SUG nº 16/2025)
A presente matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
- 14/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2398/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 83-91 - DSF nº 68
- PL 2398/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/05/2026 11:51