Projeto de Lei n° 5744, de 2023
Autoria: Comissão de Legislação Participativa
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5744/2023
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para agravar as penas dos crimes de homicídio e de lesão corporal praticados contra autoridade ou agente de segurança pública, membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, oficial de justiça, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra agente de segurança privada, no exercício da atividade ou em decorrência dela.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Flávio Bolsonaro
- Último local:
- 29/05/2026 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 28/08/2026 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5744/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para agravar as penas dos crimes de homicídio e de lesão corporal praticados contra autoridade ou agente de segurança pública, membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, oficial de justiça, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra agente de segurança privada, no exercício da atividade ou em decorrência dela.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5744/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5744/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 27/08/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 5744, de 2023, da Comissão de Legislação Participativa (CD) da Câmara dos Deputados, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para agravar as penas dos crimes de homicídio e de lesão corporal praticados contra agente da polícia legislativa, agente da guarda municipal, agente de segurança socioeducativo ou agente da guarda portuária, no exercício da função ou em decorrência dela, e familiares; bem como agente da polícia legislativa, agente da guarda municipal, agente de segurança socioeducativo ou agente da guarda portuária, no exercício da função ou em decorrência dela, bem como transformar o homicídio em tais situações em crime hediondo.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, o relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 39-40 - DSF nº 79 | A presente matéria vai à CSP e, em seguida, à CCJ. |
| 16/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 9-15 - DSF nº 69 | Autuado o Projeto de Lei nº 5744/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 28/05/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Flávio Bolsonaro
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, LEGISLAÇÃO, CRIME HEDIONDO, PENA, AGRAVAÇÃO PENAL, HOMICIDIO, LESÃO CORPORAL, VITIMA, AUTORIDADE, AGENTE DE SEGURANÇA, SEGURANÇA PUBLICA, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, DEFENSORIA PUBLICA, ADVOCACIA PUBLICA, OFICIAL DE JUSTIÇA, AGENTE, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, POLICIA LEGISLATIVA, GUARDA MUNICIPAL, GUARDA PORTUARIA, SERVIÇO DE SEGURANÇA, CARATER PRIVADO, EXERCICIO, FUNÇÃO, ATIVIDADE, ALCANCE, CONJUGE, COMPANHEIRO, PARENTE, PARENTESCO POR AFINIDADE
- 28/08/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 01/09/2026.
- 27/08/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, o relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 10/07/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Flávio Bolsonaro (art. 129 do RISF).
- 29/05/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CSP e, em seguida, à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 39-40 - DSF nº 79
- 15/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5744/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 9-15 - DSF nº 69
- PL 5744/2023
- Avulso inicial da matéria
