Projeto de Lei n° 6601, de 2025
Autoria: Deputado Federal Marcos Pereira (REPUBLICANOS/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 6601/2025
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego > Jornada de Trabalho, Política Social > Trabalho e Emprego > Remuneração, Política Social > Trabalho e Emprego > Saúde e Segurança do Trabalho, Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
Ementa: Dispõe sobre normas de proteção das atividades desenvolvidas por trabalhadores em unidades de fornecimento de refeições coletivas; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Melhoria nas condições de trabalho e segurança para os trabalhadores em unidades de refeições coletivas.
- Garantia de direitos trabalhistas, como piso salarial e adicionais, que podem aumentar a proteção e o bem-estar dos trabalhadores.
- Possibilidade de aposentadoria especial para trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde.
- Maior segurança jurídica e clareza nas relações de trabalho, beneficiando tanto empregadores quanto empregados.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 29/05/2026 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 29/05/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6601/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/05/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre normas de proteção das atividades desenvolvidas por trabalhadores em unidades de fornecimento de refeições coletivas; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6601/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6601/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 16-23 - DSF nº 69 | Autuado o Projeto de Lei nº 6601/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 28/05/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, PROTEÇÃO, ATIVIDADE, TRABALHADOR, UNIDADE, FORNECIMENTO, REFEIÇÃO, PESSOA JURIDICA, PISO SALARIAL, DEFINIÇÃO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, OBEDIENCIA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), POSSIBILIDADE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, APOSENTADORIA ESPECIAL, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, ATIVIDADE, TRABALHADOR, UNIDADE, FORNECIMENTO, REFEIÇÃO, PESSOA JURIDICA
- 29/05/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CAS.
- 15/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6601/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 16-23 - DSF nº 69
- PL 6601/2025
- Avulso inicial da matéria