Projeto de Lei n° 2437, de 2026
Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Saúde
Ementa: Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para recrudescer as penas do exercício ilegal das profissões de médico, dentista e farmacêutico, bem como para estabelecer causas de aumento de pena.
O que é
A proposta aumenta as penas para quem exerce ilegalmente as profissões de médico, dentista e farmacêutico. Ela também cria situações em que a pena pode ser aumentada, como quando o crime é cometido por profissionais de saúde de outras áreas ou por pessoas com diplomas estrangeiros não revalidados no Brasil.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção à saúde e à vida da população, ao desestimular a atuação de falsos profissionais da saúde.
- Reforço na confiança social no sistema de saúde e nas profissões regulamentadas.
- Redução dos riscos associados a procedimentos realizados por pessoas sem a devida qualificação.
- Resposta legislativa mais firme e proporcional à gravidade das condutas ilegais na área da saúde.
- Maior proteção à saúde e à vida da população, ao desestimular a atuação de falsos profissionais da saúde.
- Reforço na confiança social no sistema de saúde e nas profissões regulamentadas.
- Redução dos riscos associados a procedimentos realizados por pessoas sem a devida qualificação.
- Resposta legislativa mais firme e proporcional à gravidade das condutas ilegais na área da saúde.
Situação Atual Em tramitação
- Prazo aberto
- Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão - De 03/09/2026 a 10/09/2026
- Último local:
- 02/09/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 02/09/2026 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2437/2026
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para recrudescer as penas do exercício ilegal das profissões de médico, dentista e farmacêutico, bem como para estabelecer causas de aumento de pena.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2437/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2437/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 48-53 - DSF nº 71 | Autuado o Projeto de Lei nº 2437/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 02/09/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 03/09/2026 - 10/09/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, PENA, AGRAVAÇÃO PENAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, ILEGALIDADE, MEDICO, DENTISTA, FARMACEUTICO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, ILICITUDE, PROFISSIONAL DE SAUDE, GRADUAÇÃO, INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA, DIPLOMA, AUSENCIA, REVALIDAÇÃO, PUBLICIDADE, ATUAÇÃO, HOSPITAL, CLANDESTINIDADE, ATENDIMENTO, COMUNIDADE, ATO ILICITO, CONCURSO MATERIAL
- 03/09/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 02/09/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 02/09/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/09/2026 a 10/09/2026. Perante a CCJ.
- 02/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a referida comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 18/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2437/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 48-53 - DSF nº 71
- PL 2437/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/09/2026 09:08