Projeto de Lei n° 2437, de 2026
Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Saúde
Ementa: Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para recrudescer as penas do exercício ilegal das profissões de médico, dentista e farmacêutico, bem como para estabelecer causas de aumento de pena.
- Maior proteção à saúde e à vida da população, ao desestimular a atuação de falsos profissionais da saúde.
- Reforço na confiança social no sistema de saúde e nas profissões regulamentadas.
- Redução dos riscos associados a procedimentos realizados por pessoas sem a devida qualificação.
- Resposta legislativa mais firme e proporcional à gravidade das condutas ilegais na área da saúde.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/05/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 18/05/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2437/2026
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para recrudescer as penas do exercício ilegal das profissões de médico, dentista e farmacêutico, bem como para estabelecer causas de aumento de pena.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2437/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2437/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 48-53 - DSF nº 71 | Autuado o Projeto de Lei nº 2437/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, PENA, AGRAVAÇÃO PENAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, ILEGALIDADE, MEDICO, DENTISTA, FARMACEUTICO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, ILICITUDE, PROFISSIONAL DE SAUDE, GRADUAÇÃO, INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA, DIPLOMA, AUSENCIA, REVALIDAÇÃO, PUBLICIDADE, ATUAÇÃO, HOSPITAL, CLANDESTINIDADE, ATENDIMENTO, COMUNIDADE, ATO ILICITO, CONCURSO MATERIAL
- 18/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2437/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 48-53 - DSF nº 71
- PL 2437/2026
- Avulso inicial da matéria