Projeto de Lei n° 2502, de 2026
Autoria: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional, Política Social > Previdência Social
Ementa: Altera a Lei nº 9.710, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências, para dispor sobre a cobertura integral pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) dos depósitos, a qualquer título, dos Regimes Próprios de Previdência Social e de Previdência Complementar do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, especificamente, no conglomerado do Banco Master.
- Proteção financeira para os fundos de previdência de Estados e Municípios que investiram no Banco Master, evitando que sejam penalizados por erros ou má-fé de administradores.
- Manutenção da confiança no sistema financeiro, ao assegurar que os depositantes não sejam responsabilizados por desvios cometidos por instituições financeiras.
- Incentivo à investigação e responsabilização de administradores públicos que tenham agido com dolo ou má-fé ao investir recursos públicos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 20/05/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 20/05/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2502/2026
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 20/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.710, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências, para dispor sobre a cobertura integral pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) dos depósitos, a qualquer título, dos Regimes Próprios de Previdência Social e de Previdência Complementar do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, especificamente, no conglomerado do Banco Master.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2502/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2502/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 806-810 - DSF nº 73 | Autuado o Projeto de Lei nº 2502/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ACRESCIMO, DISPOSITIVO, COBERTURA, FUNDO GARANTIDOR DE CREDITO (FGC), INTEGRALIDADE, DEPOSITO, REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS), PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DISTRITO FEDERAL (DF), ESTADOS, MUNICIPIOS, AMBITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO PRIVADO
- 20/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2502/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 806-810 - DSF nº 73
- PL 2502/2026
- Avulso inicial da matéria
