Projeto de Lei n° 2557, de 2026
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios, Administração Pública > Agentes Públicos > Militares da União, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR)
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os rendimentos auferidos pelos militares das Forças Armadas e das forças auxiliares, e dá outras providências.
O que é
A proposta concede isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre salários, aposentadorias, reservas remuneradas e reformas recebidos por militares das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros militares. A isenção valeria independentemente da patente ou da situação funcional do militar.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem o reconhecimento do serviço prestado pelos militares, que enfrentam restrições de direitos e exposição a riscos e a valorização funcional dos militares.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 29/05/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 29/05/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2557/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 2557/2026
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 21/05/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os rendimentos auferidos pelos militares das Forças Armadas e das forças auxiliares, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2557/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 2557/2026
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 29/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2557/2026 polícia civil do DF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Izalci Lucas, encaminhada no dia 28/05/2026, às 16:53. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Izalci Lucas, encaminhada no dia 28/05/2026, às 16:53. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 78-80 - DSF nº 80 | Recebida a Emenda nº 1, do Senador Izalci Lucas, encaminhada no dia 28/05/2026, às 16:53. |
| 30/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 80 | Encerrou-se - em 28 de maio de 2026 - o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 2.557, de 2026. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1. A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa, aguardando despacho às Comissões. |
| 22/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 78 - DSF nº 74 | (Apresentado como conclusão do Parecer nº 66, de 2026-CDH, sobre a SUG nº 6/2026) O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno. |
| 22/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 78 - DSF nº 74 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 22/05/2026 a 28/05/2026. Perante a Mesa. |
| 22/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 74-77 - DSF nº 74 | Autuado o Projeto de Lei nº 2557/2026. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 2557/2026 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 28/05/2026 | Único |
- Prazos:
- 22/05/2026 - 28/05/2026: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, REMUNERAÇÃO, SOLDO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, MILITAR DA RESERVA, MILITAR REFORMADO, FORÇAS ARMADAS, MARINHA, EXERCITO, AERONAUTICA, FORÇAS AUXILIARES, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF)
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- 29/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Encerrou-se - em 28 de maio de 2026 - o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 2.557, de 2026.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1.
A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa, aguardando despacho às Comissões. - Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 80
- 29/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Izalci Lucas, encaminhada no dia 28/05/2026, às 16:53.
- Publicado no DSF Páginas 78-80 - DSF nº 80
- EMENDA 1 PLEN - PL 2557/2026
- Avulso de emendas
- 21/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 22/05/2026 a 28/05/2026. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 78 - DSF nº 74
- 21/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- (Apresentado como conclusão do Parecer nº 66, de 2026-CDH, sobre a SUG nº 6/2026)
O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 78 - DSF nº 74
- 21/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2557/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 74-77 - DSF nº 74
- Avulso inicial da matéria
- PL 2557/2026
Última atualização de dados legislativos: 25/06/2026 20:59