Projeto de Lei n° 3984, de 2025
Autoria: Deputada Federal Delegada Katarina (PSD/SE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3984/2025
Assunto: Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Educação > Educação Básica, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 14.432, de 3 de agosto de 2022; e dá outras providências.
- Aumento da proteção e apoio às vítimas de crimes sexuais, com assistência psicológica e jurídica.
- Maior rigor na punição de crimes sexuais, o que pode desestimular a prática desses crimes.
- Inclusão de temas sobre violência e consentimento nas escolas, promovendo a conscientização desde cedo.
- Criação de campanhas nacionais para combater o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, aumentando a visibilidade e o enfrentamento desses problemas.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Soraya Thronicke
- Último local:
- 22/05/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 24/06/2026 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3984/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 14.432, de 3 de agosto de 2022; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3984/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3984/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSB/MS)
- Data:
- 24/06/2026
- Descrição/Ementa
- PL nº 3.984, de 2025 – Lei da Dignidade Sexual
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Soraya Thronicke, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 29-38 - DSF nº 75 | Autuado o Projeto de Lei nº 3984/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| 23/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 19 - DSF nº 75 | A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Despacho:
- 22/05/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Soraya Thronicke
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, EFEITO, SENTENÇA CONDENATORIA, DEFINIÇÃO, AUMENTO, PENA, CRIME, ESTUPRO, ASSEDIO SEXUAL, REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL, ESTUPRO DE VULNERAVEL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AUMENTO, PENA, CRIME, COMPRA E VENDA, POSSE, CONTEUDO, IMAGEM VISUAL, AUDIOVISUAL, VIDEO, PORNOGRAFIA, PARTICIPAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ALICIAMENTO, CONSTRANGIMENTO, ATO LIBIDINOSO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PRESO, CONDENADO, CRIME, ESTUPRO, ESTUPRO DE VULNERAVEL, EXCLUSÃO, DIREITOS, VISITA, INTIMIDADE SEXUAL, CONJUGE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, EXTINÇÃO, PERDA, PODER FAMILIAR, PAI, MÃE, HIPOTESE, HOMICIDIO, FEMINICIDIO, LESÃO CORPORAL, RESULTADO, MORTE, VITIMA, DESCENDENTE, CONJUGE, COMPANHEIRO, VIOLENCIA DOMESTICA, DISCRIMINAÇÃO, GENERO, ESTUPRO, ESTUPRO DE VULNERAVEL, CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC), EDUCAÇÃO BASICA, INCLUSÃO, ASSUNTO, VIOLENCIA SEXUAL, VITIMA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MULHER, DIVULGAÇÃO, INSTRUMENTO, DENUNCIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Campanha Maio Laranja, INCLUSÃO, DATA NACIONAL, SEMANA, COMBATE, CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, MES, MAIO
- 24/06/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Soraya Thronicke, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 25/05/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
- 22/05/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 22/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Publicado no DSF Páginas 19 - DSF nº 75
- 22/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3984/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 29-38 - DSF nº 75
- PL 3984/2025
- Avulso inicial da matéria