Projeto de Lei n° 2573, de 2026
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre a remuneração do militar reformado por invalidez.
O que é
A proposta altera as regras de remuneração para militares reformados por invalidez, garantindo que eles recebam um salário integral baseado no grau hierárquico imediatamente superior ao que possuíam quando foram transferidos para a inatividade.
O que diz o autor
A proposta busca assegurar melhores condições de aposentadoria para os militares estaduais como forma de promover a simetria entre as regras de inatividade dos militares estaduais e das Forças Armadas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 25/05/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 25/05/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/05/2026
- Descrição/Ementa
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- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2573/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 2573/2026
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 25/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre a remuneração do militar reformado por invalidez.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2573/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 72-77 - DSF nº 76 | Autuado o Projeto de Lei nº 2573/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REORGANIZAÇÃO, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, DETERMINAÇÃO, APOSENTADORIA INTEGRAL, REMUNERAÇÃO, MILITAR REFORMADO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, BASE DE CALCULO, SOLDO, POSTO IMEDIATO, GRAU HIERARQUICO, EPOCA, TRANSFERENCIA, INATIVIDADE, DEFINIÇÃO
- 25/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2573/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 72-77 - DSF nº 76
- Avulso inicial da matéria
- PL 2573/2026
Última atualização de dados legislativos: 02/06/2026 19:30
