Projeto de Decreto Legislativo n° 466, de 2026
Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Segurança Digital, Infraestrutura > Comunicações > Telefonia e Internet, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026, que estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 25/05/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 25/05/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 466/2026
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 25/05/2026
- Descrição/Ementa
- Susta os efeitos do Decreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026, que estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 466/2026. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 466/2026. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, EFICACIA, DECRETO FEDERAL, DIRETRIZ, PROTEÇÃO, COMBATE, VIOLENCIA, MULHER, AMBITO, INTERNET, DEFINIÇÃO, PRINCIPIO JURIDICO, DEVERES, EMPRESA, PROVEDOR, SOFTWARE, MIDIA SOCIAL, EXCLUSÃO, VIDEO, AUDIOVISUAL, IMAGEM VISUAL, SITUAÇÃO, ATO ILICITO, CRIME, RECONHECIMENTO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE, CRIME CIBERNETICO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, HIPOTESE, FALHA, DISPONIBILIDADE, DIFUSÃO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, INTELIGENCIA ARTIFICIAL, ALTERAÇÃO, CONTEUDO, PRESERVAÇÃO, INTIMIDADE SEXUAL, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, GRUPO DE TRABALHO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, ELABORAÇÃO, PROPOSTA, IMPLEMENTAÇÃO, SISTEMA INTEGRADO, ATUAÇÃO, PREVENÇÃO, ACOLHIMENTO, VITIMA, AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INFRAÇÃO
- 25/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 466/2026. O projeto vai à publicação
- PDL 466/2026
- Avulso inicial da matéria
