Projeto de Lei n° 2608, de 2026
Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Assunto: Infraestrutura > Minas e Energia, Política Social > Proteção Social > População Indígena, Meio Ambiente > Espaços Especialmente Protegidos
Ementa: Regulamenta o §1º do art. 176 e o §3º do art. 231 da Constituição Federal para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas; e institui indenizações pela restrição do usufruto de terras indígenas e por impactos sanitários, sociais, culturais, econômicos e ecológicos.
As possíveis consequências da proposta incluem a redução da exploração ilegal de recursos naturais em terras indígenas, por meio da criação de regras específicas para fiscalização e autorização das atividades. O projeto também pode gerar novas fontes de renda para povos indígenas, com participação financeira nos resultados da mineração, da exploração de petróleo e da geração de energia elétrica. A proposta ainda prevê mecanismos de proteção aos direitos indígenas, como consultas prévias às comunidades afetadas, pagamento de indenizações e adoção de medidas para mitigação de impactos sociais, culturais e ambientais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 26/05/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 26/05/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2608/2026
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 26/05/2026
- Descrição/Ementa
- Regulamenta o §1º do art. 176 e o §3º do art. 231 da Constituição Federal para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas; e institui indenizações pela restrição do usufruto de terras indígenas e por impactos sanitários, sociais, culturais, econômicos e ecológicos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2608/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2608/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 309-331 - DSF nº 77 | Autuado o Projeto de Lei nº 2608/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, MINERAÇÃO, PESQUISA, LAVRA DE MINERIO, LAVRA DE PETROLEO, HIDROCARBONETO, RECURSOS MINERAIS, APROVEITAMENTO HIDROELETRICO, AMBITO, TERRAS INDIGENAS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, REPARAÇÃO, DANOS, INDENIZAÇÃO, RESTRIÇÃO, USUFRUTO, RESERVA INDIGENA, AVALIAÇÃO, IMPACTO SOCIAL, IMPACTO AMBIENTAL, IMPACTO FINANCEIRO, EFEITO, CONDIÇÕES SANITARIAS, EQUILIBRIO ECOLOGICO, FIXAÇÃO, REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, LICITAÇÃO, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ESTUDO TECNICO, ESTUDO PREVIO, PARTICIPAÇÃO, COMUNIDADE INDIGENA, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, DEFINIÇÃO, CONSELHO CURADOR, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, GESTÃO
- 26/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2608/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 309-331 - DSF nº 77
- PL 2608/2026
- Avulso inicial da matéria