Projeto de Lei Complementar n° 146, de 2026
Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para ajustar os incentivos federais aplicáveis ao setor agropecuário, e dá outras providências.
- Proteção ao setor agropecuário contra o aumento de custos devido à retirada de incentivos fiscais.
- Redução do impacto negativo sobre a competitividade e a neutralidade econômica do agronegócio.
- Prevenção de aumentos nos preços de alimentos e combustíveis, evitando pressão inflacionária.
- Maior segurança jurídica para contribuições previdenciárias rurais, evitando aumento indevido de carga tributária.
- Manutenção da estabilidade fiscal, utilizando receitas extraordinárias do setor de petróleo e gás para compensação financeira.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/05/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 27/05/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 146/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PLP 146/2026
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 27/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para ajustar os incentivos federais aplicáveis ao setor agropecuário, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 146/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 706-712 - DSF nº 78 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 146/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REDUÇÃO, INCENTIVO FISCAL, TRIBUTOS, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), IMPORTAÇÃO, PRODUTO, SERVIÇO, PAIS ESTRANGEIRO, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ACRESCIMO, HIPOTESE, MANUTENÇÃO, BENEFICIO FISCAL, ISENÇÃO FISCAL, SETOR, AGROPECUARIA
- 27/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 146/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 706-712 - DSF nº 78
- Avulso inicial da matéria
- PLP 146/2026