Projeto de Lei n° 2677, de 2026
Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Assunto: Jurídico > Direito de Trânsito, Jurídico > Processo > Processo Civil
Ementa: Concede anistia a pessoas físicas e jurídicas penalizadas, administrativa ou civilmente, em decorrência da obstrução ou do bloqueio de vias terrestres no contexto das manifestações ocorridas entre 30 de outubro de 2022 e 10 de janeiro de 2023.
O que é
A proposta concede anistia (benefício que apaga a pena e todas as suas consequências) a pessoas físicas e jurídicas que foram penalizadas por obstruir ou bloquear vias terrestres durante manifestações políticas entre 30 de outubro de 2022 e 10 de janeiro de 2023. A anistia cobre sanções administrativas e civis, mas não isenta os beneficiários de indenizar danos a particulares ou ao patrimônio público.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Promoção da união e paz social, encerrando conflitos políticos recentes.
- Alívio econômico para caminhoneiros e empresas de transporte, que enfrentaram multas consideradas exageradas.
- Estímulo ao setor de transportes e logística, evitando desemprego e prejuízos econômicos.
- Preservação dos direitos de terceiros lesados, permitindo que busquem reparação na Justiça.
- Promoção da união e paz social, encerrando conflitos políticos recentes.
- Alívio econômico para caminhoneiros e empresas de transporte, que enfrentaram multas consideradas exageradas.
- Estímulo ao setor de transportes e logística, evitando desemprego e prejuízos econômicos.
- Preservação dos direitos de terceiros lesados, permitindo que busquem reparação na Justiça.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 28/05/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 09/06/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2677/2026
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 27/05/2026
- Descrição/Ementa
- Concede anistia a pessoas físicas e jurídicas penalizadas, administrativa ou civilmente, em decorrência da obstrução ou do bloqueio de vias terrestres no contexto das manifestações ocorridas entre 30 de outubro de 2022 e 10 de janeiro de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2677/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2677/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 32-33 - DSF nº 79 | A seguinte matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 28/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 700-704 - DSF nº 78 | Autuado o Projeto de Lei nº 2677/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 28/05/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 29/05/2026 - 08/06/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ANISTIA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, APLICAÇÃO, PENALIDADE, MOTIVO, BLOQUEIO, VIA TERRESTRE, RODOVIA, ZONA RURAL, ZONA URBANA, CONTEXTO, NATUREZA POLITICA, PERIODO, ELEIÇÕES
- 09/06/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 29/05/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 28/05/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 28/05/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/05/2026 a 08/06/2026. Perante a CCJ.
- 28/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A seguinte matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 32-33 - DSF nº 79
- 27/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2677/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 700-704 - DSF nº 78
- PL 2677/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 22/07/2026 20:34