Projeto de Lei n° 5900, de 2025
Autoria: Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5900/2025
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta, Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Ementa: Acrescenta o art. 7º-A à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre a exigência de manifestação técnica prévia do órgão federal responsável pela agricultura, pecuária, pesca, aquicultura ou florestas plantadas na edição de ato normativo que afete espécie utilizada em atividade produtiva.
- Garantia de que decisões normativas que impactam atividades produtivas sejam baseadas em análises técnicas, o que pode aumentar a segurança e a eficiência dessas atividades.
- Maior envolvimento dos órgãos federais responsáveis, assegurando que suas expertises sejam consideradas antes de mudanças que possam afetar o setor produtivo.
- Potencial para evitar decisões precipitadas que possam prejudicar a produção agrícola, pecuária, pesqueira, aquícola ou de florestas plantadas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/05/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 28/05/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5900/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/05/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 7º-A à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre a exigência de manifestação técnica prévia do órgão federal responsável pela agricultura, pecuária, pesca, aquicultura ou florestas plantadas na edição de ato normativo que afete espécie utilizada em atividade produtiva.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5900/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5900/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 70-73 - DSF nº 79 | Autuado o Projeto de Lei nº 5900/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA AGRICOLA, EXIGENCIA, MANIFESTAÇÃO, ANALISE PREVIA, ASSESSORIA TECNICA, ORGÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA, AQUICULTURA, FLORESTAMENTO, EDIÇÃO, ATO NORMATIVO, EFEITO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ESPECIE, ANIMAL, VEGETAIS, ATIVIDADE, CADEIA PRODUTIVA
- 28/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5900/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 70-73 - DSF nº 79
- PL 5900/2025
- Avulso inicial da matéria