Projeto de Lei n° 4295, de 2025

Autoria: Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4295/2025

Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de estupro de vulnerável no âmbito militar, bem como sobre vedações à aplicação de circunstâncias atenuantes e à redução do prazo prescricional quando o crime envolver violência sexual.

O que é
A proposta altera o Código Penal Militar e o Código Penal para tratar do crime de estupro de vulnerável. Ela estabelece penas mais severas, no contexto militar, e impede a aplicação de circunstâncias atenuantes e a redução do prazo prescricional em casos de crimes que envolvam violência sexual.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior rigor na punição de crimes de estupro de vulnerável no âmbito militar, o que pode desestimular a prática desses crimes.
- Proteção mais efetiva para vítimas de violência sexual, garantindo que os agressores não se beneficiem de atenuantes ou redução de pena.
- Fortalecimento do sistema de justiça militar e civil ao tratar com mais seriedade os crimes de violência sexual.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
12/11/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Estado atual:
12/11/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2026-11-20 às 18:45

Identificação:
PL 4295/2025
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/05/2026
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de estupro de vulnerável no âmbito militar, bem como sobre vedações à aplicação de circunstâncias atenuantes e à redução do prazo prescricional quando o crime envolver violência sexual.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 4295/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2026
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 4295/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
29/09/2026
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre Projeto de Lei n° 4295, de 2025, da Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ), que Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de estupro de vulnerável no âmbito militar, bem como sobre vedações à aplicação de circunstâncias atenuantes e à redução do prazo prescricional quando o crime envolver violência sexual.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 136/2026 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
11/11/2026
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre Projeto de Lei n° 4295, de 2025, da Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ), que Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de estupro de vulnerável no âmbito militar, bem como sobre vedações à aplicação de circunstâncias atenuantes e à redução do prazo prescricional quando o crime envolver violência sexual.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 73ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência para a Senadora Roberta Acioly. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
11/11/2026
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 73ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data Documento oficial Ação legislativa
12/11/2026 Publicado no DSF Páginas 439-445 - DSF nº 191
Na 73ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência para a Senadora Roberta Acioly. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto.
11/08/2026 Publicado no DSF Páginas 47 - DSF nº 127
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
29/05/2026 Publicado no DSF Páginas 61-66 - DSF nº 79
Autuado o Projeto de Lei nº 4295/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Despacho:
10/08/2026
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Damares Alves (encerrado em 11/11/2026 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL MILITAR, CRIAÇÃO, TIPICIDADE, ESTUPRO DE VULNERAVEL, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ABRANGENCIA, VITIMA, MENOR, CRIANÇA, DEFICIENTE MENTAL, DOENTE, AGRAVAÇÃO PENAL, RESULTADO, LESÃO CORPORAL, MORTE, REFORMULAÇÃO, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, EXCLUSÃO, BENEFICIO, CRIME, VIOLENCIA SEXUAL. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, REFORMULAÇÃO, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, EXCLUSÃO, BENEFICIO, CRIME, VIOLENCIA SEXUAL
12/11/2026
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/11/2026
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
11/11/2026
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 73ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência para a Senadora Roberta Acioly. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto.
Publicado no DSF Páginas 439-445 - DSF nº 191
P.S 136/2026 - CDH
06/11/2026
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 73ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/11/2026.
29/09/2026
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
18/08/2026
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF).
11/08/2026
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguarda distribuição.
10/08/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 47 - DSF nº 127
28/05/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4295/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 61-66 - DSF nº 79
PL 4295/2025
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/11/2026 18:41