Projeto de Lei n° 2693, de 2026
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento, Política Social > Saúde > Defesa e Vigilância Sanitária
Ementa: Institui a Lei de Proteção da Produção Artesanal e da Agricultura Familiar, estabelece tratamento diferenciado ao pequeno produtor artesanal de alimentos de origem animal e vegetal, dispõe sobre critérios de fiscalização sanitária proporcional e dá outras providências.
- Maior proteção e incentivo à produção artesanal e à agricultura familiar, reconhecendo sua importância econômica, cultural e social.
- Redução do desperdício alimentar, ao evitar a destruição desnecessária de alimentos artesanais.
- Diferenciação entre pequenos produtores artesanais e grandes indústrias, ajustando as exigências fiscais e sanitárias à capacidade dos pequenos produtores.
- Preservação das tradições regionais e apoio à subsistência familiar, com medidas que incentivam a formalização e o acesso a mercados consumidores.
- Criação de programas de apoio, como linhas de crédito e capacitação técnica, para fortalecer a produção artesanal.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 28/05/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 28/05/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2693/2026
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 28/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui a Lei de Proteção da Produção Artesanal e da Agricultura Familiar, estabelece tratamento diferenciado ao pequeno produtor artesanal de alimentos de origem animal e vegetal, dispõe sobre critérios de fiscalização sanitária proporcional e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2693/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2693/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 91-97 - DSF nº 79 | Autuado o Projeto de Lei nº 2693/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS GERAIS, PROTEÇÃO, PRODUÇÃO ARTESANAL, AGRICULTURA FAMILIAR, PEQUENO PRODUTOR RURAL, FAVORECIMENTO, TRATAMENTO, PROCESSO, FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO SANITARIA, REGULARIZAÇÃO, REQUISITOS, INUTILIZAÇÃO, DESTRUIÇÃO, PRODUTO, INCENTIVO, PODER PUBLICO, PRESERVAÇÃO, TRADIÇÃO, REGIÃO, SIMPLIFICAÇÃO, FORMALIZAÇÃO, ACESSO, CONSUMIDOR, ASSISTENCIA TECNICA, ASSISTENCIA SANITARIA, PROGRAMA, CERTIFICADO, LINHA DE CREDITO, TREINAMENTO
- 28/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2693/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 91-97 - DSF nº 79
- PL 2693/2026
- Avulso inicial da matéria