Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019
Fim da escala 6x1
Autoria: Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PEC 221/2019
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego > Jornada de Trabalho, Política Social > Trabalho e Emprego > Remuneração
Ementa: Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.
O que é
A proposta altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais e garantir dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuir os salários. A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Potencial criação de novos empregos.
- Melhoria na qualidade de vida dos trabalhadores, que pode resultar em ganhos na produtividade.
- Manutenção dos salários atuais, mesmo com a redução da carga horária.
- Possibilidade de ajustes para microempreendedores e pequenas empresas, com medidas transitórias para mitigar impactos.
- Potencial criação de novos empregos.
- Melhoria na qualidade de vida dos trabalhadores, que pode resultar em ganhos na produtividade.
- Manutenção dos salários atuais, mesmo com a redução da carga horária.
- Possibilidade de ajustes para microempreendedores e pequenas empresas, com medidas transitórias para mitigar impactos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 02/09/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 02/09/2026 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 221/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 221/2019 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 221/2019 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 27/08/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer favorável à PEC 221 de 2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Omar Aziz, com voto favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, nos termos em que aprovada pela Câmara dos Deputados, e contrário às Emendas nºs 1 a 12. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019, que Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Omar Aziz, com voto favorável à Proposta, nos termos em que aprovada pela Câmara dos Deputados, e contrário às Emendas n°s 1 a 35. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 59/2026 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019, que Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Omar Aziz relata oralmente a Emenda n° 36, concluindo pela rejeição. A Presidência concede vista coletiva por 1h (uma hora). A Comissão apro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 221/2019
- Autor:
- Senador Hermes Klann (PL/SC)
- Data:
- 25/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 221/2019 - Transição
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n° 1 e 2, de autoria do Senador Hermes Klann. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PEC 221/2019
- Autor:
- Senador Hermes Klann (PL/SC)
- Data:
- 25/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 221/2019 - ACT
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n° 1 e 2, de autoria do Senador Hermes Klann. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PEC 221/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 25/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 221/2019 princípios negociação coletiva flexibilização da jornada
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 3 a 5, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PEC 221/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 25/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 221/2019 desoneração parcial da folha
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 3 a 5, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PEC 221/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 25/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 221/2019 contrato individual por hora trabalho
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 3 a 5, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 - PEC 221/2019
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR)
- Data:
- 26/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 221/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 6 a 10, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 - PEC 221/2019
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR)
- Data:
- 26/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à PEC 221/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 6 a 10, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 - PEC 221/2019
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR)
- Data:
- 26/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à PEC 221/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 6 a 10, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 - PEC 221/2019
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR)
- Data:
- 26/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à PEC 221/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 6 a 10, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 - PEC 221/2019
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR)
- Data:
- 26/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 221/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 6 a 10, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 - PEC 221/2019
- Autor:
- Senador Hermes Klann (PL/SC)
- Data:
- 26/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 221/2019 - Contratos Públicos
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 11, de autoria do Senador Hermes Klann. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 - PEC 221/2019
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 26/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda I à PEC 221/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 12, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 - PEC 221/2019
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 27/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda acordo e convenção
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 13 e 14, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14 - PEC 221/2019
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 27/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda Horas
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 13 e 14, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 15 - PEC 221/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 27/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 221/2019 DSR
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 15 a 17, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 16 - PEC 221/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 27/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 221/2019 repouso semanal não remunerado
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 15 a 17, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 17 - PEC 221/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 27/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 221/2019 dia de descanso semanal não remunerado
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 15 a 17, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 18 - PEC 221/2019
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 27/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à PEC 221/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 18 e 19, de autoria do Senador Laércio Oliveira. Encaminhadas ao Relator para análise | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 19 - PEC 221/2019
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 27/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 221/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 18 e 19, de autoria do Senador Laércio Oliveira. Encaminhadas ao Relator para análise | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 20 - PEC 221/2019
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 28/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 221/2019 - Regra de Transição para Cuidadores
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 20 e 21, de autoria da Senadora Mara Gabrilli. Encaminhadas ao Relator para análise | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 21 - PEC 221/2019
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 28/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 221/2019 - Jornada de Trabalho Cuidadores
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 20 e 21, de autoria da Senadora Mara Gabrilli. Encaminhadas ao Relator para análise | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 22 - PEC 221/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 28/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 221/2019 escala por acordo
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 22 a 24, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 23 - PEC 221/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 28/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 221/2019 transição
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 22 a 24, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 24 - PEC 221/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 28/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 221/2019 descanso não remunerado ultra-atividade transição três anos
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 22 a 24, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 25 - PEC 221/2019
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR)
- Data:
- 31/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda de Redação à PEC 221/2019 - CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 25, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 26 - PEC 221/2019
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 221/2019 - lei complementar
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 26 a 29, de autoria do Senador Rogerio Marinho. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 29 - PEC 221/2019
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 221/2019 - Completa
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 26 a 29, de autoria do Senador Rogerio Marinho. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 27 - PEC 221/2019
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 221/2019 - transição
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 26 a 29, de autoria do Senador Rogerio Marinho. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 28 - PEC 221/2019
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 221/2019 - conteúdo da pec 12
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 26 a 29, de autoria do Senador Rogerio Marinho. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 30 - PEC 221/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 221/2019 serviços essenciais
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 30, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 31 - PEC 221/2019
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda compensação
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 31, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 32 - PEC 221/2019
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 221/2019 - Repouso remunerado
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 32, de autoria do Senador Rogerio Marinho. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 33 - PEC 221/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 221/2019 - Formalização como contrapartida de benefícios fiscais
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n° 33, de autoria do Senador Alessandro Vieira, e nº 34, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 34 - PEC 221/2019
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR)
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda art. 7º, §3º - PEC 221/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n° 33, de autoria do Senador Alessandro Vieira, e nº 34, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 35 - PEC 221/2019
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda II (Acordo coletivo) à PEC 221/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 35, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 36 - PEC 221/2019
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 221/2019 - regimes diferenciados
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 36, de autoria do Senador Rogerio Marinho. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 29/2026 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Requer Calendário Especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, e 2019, tendo como primeiro signatário o Deputado Reginaldo Lopes, que "Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências."
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Omar Aziz relata oralmente a Emenda n° 36, concluindo pela rejeição. A Presidência concede vista coletiva por 1h (uma hora). A Comissão apro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 32/2026 - CCJ
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Requer destaque da Emenda 32 à PEC 221 de 2019.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Omar Aziz relata oralmente a Emenda n° 36, concluindo pela rejeição. A Presidência concede vista coletiva por 1h (uma hora). A Comissão apro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Novo Hamburgo - RS
- Data:
- 20/05/2026
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O FIM DA ESCALA DE TRABALHO 6X1.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- MINISTÉRIO DAS MULHERES - Conselho Nacional dos Direitos da Mulher
- Data:
- 02/06/2026
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DO CNDM – APOIO AO FIM DA JORNADA 6X1 E À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- ACDF - Associação Comercial do Distrito Federal
- Data:
- 03/06/2026
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA O ARTIGO INTITULADO "A FALSA CONQUISTA DA ESCALA 6X1 - QUANDO A PROTEÇÃO AO TRABALHADOR SE TRANSFORMA EM HOSTILIDADE AO TRABALHO".
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Poá - SP
- Data:
- 16/06/2026
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APLAUSOS AO PROJETO EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NO BRASIL.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Muriaé - MG
- Data:
- 22/06/2026
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO À APROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, À SUPERAÇÃO DA ESCALA 6 X 1 E À VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES BRASILEIROS.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Cascavel - PR
- Data:
- 24/06/2026
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO À PEC 221/2019 QUE ALTERA O ART. 7º INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REDUZINDO A JORNADA DE TRABALHO A 36 HORAS SEMANAIS EM 10 ANOS.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Bebedouro - SP
- Data:
- 30/06/2026
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APLAUSOS, RECONHECIMENTO E CONGRATULAÇÕES AO DEPUTADO FEDERAL ALENCAR SANTANA BRAGA, PELO RELEVANTE TRABALHO À FRENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE DA EXTINÇÃO DA ESCALA 6 X 1, E AO CONGRESSO NACIONAL PARA QUE APROVE AS PROPOSITURAS LEGISLATIVAS QUE OBJETIVAM ELIMINAR ESSA JORNADA DEGRADANTE.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
- Data:
- 14/07/2026
- Descrição/Ementa
- REQUER MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR PRIORIDADE E CELERIDADE À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES RELATIVAS AO FIM DA ESCALA 6 X 1.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de São Carlos - SP
- Data:
- 21/07/2026
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI DO GOVERNO FEDERAL QUE VISA O FIM DA ESCALA DE TRABALHO 6X1.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Cruz Alta - RS
- Data:
- 22/07/2026
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO Á PROPOSTA DE EMENDA Á CONSTITUIÇÃO - PEC , QUE VISE A FIM DA ESCALA 6X1 E A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de São Pedro do Sul - RS
- Data:
- 03/08/2026
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO PEDRO DO SUL – RS, DE APOIO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - PEC, EM TRAMITAÇÃO NO SENADO FEDERAL, QUE VISA À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E AO FIM DA ESCALA DE TRABALHO 6X1, EM DEFESA DA VALORIZAÇÃO DA CLASSE TRABALHADORA BRASILEIRA.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Omar Aziz relata oralmente a Emenda n° 36, concluindo pela rejeição. A Presidência concede vista coletiva por 1h (uma hora). A Comissão apro... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 50-57 - DSF nº 79 | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 221/2019 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PEC 221/2019 | Senador Hermes Klann (PL/SC) | 25/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 2 - PEC 221/2019 | Senador Hermes Klann (PL/SC) | 25/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 3 - PEC 221/2019 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 25/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 4 - PEC 221/2019 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 25/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 5 - PEC 221/2019 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 25/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 6 - PEC 221/2019 | Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR) | 25/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 7 - PEC 221/2019 | Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR) | 25/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 8 - PEC 221/2019 | Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR) | 25/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 9 - PEC 221/2019 | Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR) | 25/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 10 - PEC 221/2019 | Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR) | 25/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 11 - PEC 221/2019 | Senador Hermes Klann (PL/SC) | 26/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 12 - PEC 221/2019 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 26/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 13 - PEC 221/2019 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | 27/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 14 - PEC 221/2019 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | 27/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 15 - PEC 221/2019 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 27/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 16 - PEC 221/2019 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 27/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 17 - PEC 221/2019 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 27/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 18 - PEC 221/2019 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 27/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 19 - PEC 221/2019 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 27/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 20 - PEC 221/2019 | Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) | 28/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 21 - PEC 221/2019 | Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) | 28/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 22 - PEC 221/2019 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 28/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 23 - PEC 221/2019 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 28/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 24 - PEC 221/2019 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 28/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 25 - PEC 221/2019 | Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR) | 29/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 26 - PEC 221/2019 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 01/09/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 27 - PEC 221/2019 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 01/09/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 28 - PEC 221/2019 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 01/09/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 29 - PEC 221/2019 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 01/09/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 30 - PEC 221/2019 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 01/09/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 31 - PEC 221/2019 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | 01/09/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 32 - PEC 221/2019 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 01/09/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 33 - PEC 221/2019 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 01/09/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 34 - PEC 221/2019 | Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR) | 01/09/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 35 - PEC 221/2019 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 01/09/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 36 - PEC 221/2019 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 02/09/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
- Despacho:
- 21/08/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Omar Aziz (encerrado em 02/09/2026 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, AUMENTO, REPOUSO SEMANAL, EMPREGADO, PREFERENCIA, DIA, DOMINGO, PROIBIÇÃO, DESCONTO SALARIAL, CORTE, REMUNERAÇÃO, POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, HORARIO, REQUISITOS, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, PACTO, TRABALHADOR, EMPREGADOR, FLEXIBILIDADE, GARANTIA, REGIME DIFERENCIADO, APLICAÇÃO IMEDIATA, NORMAS, CONTRATO DE TRABALHO, VIGENCIA, PRESERVAÇÃO, IRREDUTIBILIDADE, SALARIO, PISO SALARIAL, FIXAÇÃO, PRAZO, FASE, IMPLEMENTAÇÃO, PODER PUBLICO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ADAPTAÇÃO, TERMO ADITIVO, EQUILIBRIO, EFEITOS FINANCEIROS, INCIDENCIA, LICITAÇÃO, CONCESSÃO, PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP)
- Matérias relacionadas:
- 02/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 02/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguarda inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 02/09/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Apresentado requerimento (Destaque para votação em separado) na Comissão nesta data às 17:02.
- 02/09/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Omar Aziz por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 02/09/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Omar Aziz relata oralmente a Emenda n° 36, concluindo pela rejeição.
A Presidência concede vista coletiva por 1h (uma hora).
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos em que aprovada pela Câmara dos Deputados, e contrário às Emendas n°s 1 a 31, e 33 a 36, ressalvado o Destaque para a Emenda nº 32. Votam contrário ao Relatório os Senadores Rogério Marinho, Tereza Cristina, Hamilton Mourão e Jaime Bagattoli.
A Comissão rejeita a Emenda destacada n° 32. Votam vencidos os Senadores Rogério Marinho, Tereza Cristina, Hamilton Mourão e Jaime Bagattoli.
A Comissão aprova o Requerimento n° 29, de 2026-CCJ de Calendário Especial, de autoria da Senadora Eliziane Gama. Votam contrário os Senadores Rogério Marinho, Tereza Cristina, Hamilton Mourão e Jaime Bagattoli. - Listagem ou relatório descritivo
- P.S 59/2026 - CCJ
- REQ 29/2026 - CCJ
- REQ 32/2026 - CCJ
- 02/09/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 36, de autoria do Senador Rogerio Marinho.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 36 - PEC 221/2019
- 02/09/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Omar Aziz, com voto favorável à Proposta, nos termos em que aprovada pela Câmara dos Deputados, e contrário às Emendas n°s 1 a 35.
- Relatório Legislativo
- 01/09/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 35, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 35 - PEC 221/2019
- 01/09/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n° 33, de autoria do Senador Alessandro Vieira, e nº 34, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 33 - PEC 221/2019
- EMENDA 34 - PEC 221/2019
- 01/09/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 32, de autoria do Senador Rogerio Marinho.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 32 - PEC 221/2019
- 01/09/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 31, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 31 - PEC 221/2019
- 01/09/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 30, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 30 - PEC 221/2019
- 01/09/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 26 a 29, de autoria do Senador Rogerio Marinho.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 26 - PEC 221/2019
- EMENDA 29 - PEC 221/2019
- EMENDA 27 - PEC 221/2019
- EMENDA 28 - PEC 221/2019
- 31/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 02/09/2026.
- 31/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 25, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 25 - PEC 221/2019
- 28/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 22 a 24, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 22 - PEC 221/2019
- EMENDA 23 - PEC 221/2019
- EMENDA 24 - PEC 221/2019
- 28/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 20 e 21, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
Encaminhadas ao Relator para análise - EMENDA 20 - PEC 221/2019
- EMENDA 21 - PEC 221/2019
- 27/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 18 e 19, de autoria do Senador Laércio Oliveira.
Encaminhadas ao Relator para análise - EMENDA 18 - PEC 221/2019
- EMENDA 19 - PEC 221/2019
- 27/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 15 a 17, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Encaminhadas ao Relator para análise - EMENDA 15 - PEC 221/2019
- EMENDA 16 - PEC 221/2019
- EMENDA 17 - PEC 221/2019
- 27/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 13 e 14, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 13 - PEC 221/2019
- EMENDA 14 - PEC 221/2019
- 27/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Omar Aziz, com voto favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, nos termos em que aprovada pela Câmara dos Deputados, e contrário às Emendas nºs 1 a 12.
- Relatório Legislativo
- 26/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 12, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 12 - PEC 221/2019
- 26/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 11, de autoria do Senador Hermes Klann.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 11 - PEC 221/2019
- 26/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 6 a 10, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 6 - PEC 221/2019
- EMENDA 7 - PEC 221/2019
- EMENDA 8 - PEC 221/2019
- EMENDA 9 - PEC 221/2019
- EMENDA 10 - PEC 221/2019
- 25/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 3 a 5, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 3 - PEC 221/2019
- EMENDA 4 - PEC 221/2019
- EMENDA 5 - PEC 221/2019
- 25/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n° 1 e 2, de autoria do Senador Hermes Klann.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 1 - PEC 221/2019
- EMENDA 2 - PEC 221/2019
- 21/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Omar Aziz, para emitir relatório.
- 21/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 16h21.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 28/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 221/2019 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 50-57 - DSF nº 79
- PEC 221/2019
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/09/2026 21:50
