Projeto de Lei n° 2391, de 2026
Autoria: Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2391/2026
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Empregados Públicos, Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
Ementa: Regulamenta o disposto no § 16 do art. 201 da Constituição Federal para dispor sobre a aposentadoria compulsória dos empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias.
- Garantia de que os empregados aposentados compulsoriamente receberão todos os direitos trabalhistas devidos, como férias e décimo terceiro salário proporcionais.
- Possibilidade de recontratação de aposentados para projetos específicos, o que pode aproveitar o conhecimento técnico especializado desses profissionais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/06/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 08/06/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2391/2026
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/05/2026
- Descrição/Ementa
- Regulamenta o disposto no § 16 do art. 201 da Constituição Federal para dispor sobre a aposentadoria compulsória dos empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2391/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2391/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 83 | A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAS. |
| 30/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 35-40 - DSF nº 80 | Autuado o Projeto de Lei nº 2391/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 03/06/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REQUISITOS, APOSENTADORIA COMPULSORIA, EMPREGADO, CONSORCIO PUBLICO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA SUBSIDIARIA, TEMPO, PRAZO MINIMO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, IDADE, EXTINÇÃO, VINCULO EMPREGATICIO, GARANTIA, DIREITOS, INCORPORAÇÃO, VERBA, REMUNERAÇÃO, POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, APOSENTADO, PROJETO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, INOVAÇÃO, CIRCUNSTANCIAS, ESPECIALIZAÇÃO, INEXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO
- 08/06/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 03/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAS.
- Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 83
- 29/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2391/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 35-40 - DSF nº 80
- PL 2391/2026
- Avulso inicial da matéria