Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023
Autoria: Deputado Federal Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PEC 5/2023
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Política Social > Proteção Social
Ementa: Acrescenta o § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal.
- Entidades religiosas e organizações sem fins lucrativos poderão ter mais facilidade para adquirir bens e serviços essenciais para suas atividades.
- A medida pode beneficiar o funcionamento de instituições que prestam serviços sociais e assistenciais, ampliando seu alcance e eficiência.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 01/06/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 02/06/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 5/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/06/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 5/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 5/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. | Veja a tramitação
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, PODER, TRIBUTAÇÃO, ACRESCIMO, DISPOSITIVO, ABRANGENCIA, IMUNIDADE TRIBUTARIA, TEMPLO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, ESSENCIALIDADE, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO, CORRELAÇÃO, NECESSIDADE, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, FUNCIONAMENTO, ENTIDADE, CRECHE, COMUNIDADE TERAPEUTICA, CONVENTO, SEMINARIO, ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, ATIVIDADE ASSISTENCIAL, AUSENCIA, LUCRO, CRITERIOS, HABILITAÇÃO, UNIFORMIDADE, AMBITO NACIONAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR
- 02/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 5/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
- PEC 5/2023
- Avulso inicial da matéria