Projeto de Lei n° 2564, de 2025
Autoria: Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2564/2025
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta, Organização do Estado > Fiscalização e Controle, Meio Ambiente > Crimes e Infrações Ambientais
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório.
- Maior clareza sobre como as medidas preventivas podem ser usadas para evitar o agravamento de danos ambientais.
- Garantia de que essas medidas não serão usadas como punição antecipada, respeitando o direito de defesa dos envolvidos.
- Possibilidade de uso de tecnologia para detectar alterações ambientais, com a obrigação de notificar previamente os responsáveis para que possam se defender.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Jaques Wagner
- Último local:
- 10/08/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 18/08/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2564/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2564/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2564/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
- Data:
- 11/06/2026
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI Nº 2.564/2025 QUE ALTERA A LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, PARA REGULAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CAUTELARES E DISPOR SOBRE A GARANTIA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 173-177 - DSF nº 85 | Autuado o Projeto de Lei nº 2564/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 10/08/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jaques Wagner
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, REGULAÇÃO, APLICAÇÃO, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, MEDIDA CAUTELAR, OBJETIVO, GARANTIA, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, DIREITO DE DEFESA, OCORRENCIA, DANOS, MEIO AMBIENTE, NECESSIDADE, RECUPERAÇÃO, PREVENÇÃO, AGRAVAÇÃO, RISCOS, EMBARGOS, AGENTE, FISCALIZAÇÃO, PODER DE POLICIA, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, SANÇÃO, ANTECIPAÇÃO, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA
- Observações:
- LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
- 18/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
- 10/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 10/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CMA.
- 09/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2564/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 173-177 - DSF nº 85
- PL 2564/2025
- Avulso inicial da matéria