Projeto de Lei Complementar n° 21, de 2026
Autoria: Deputado Federal Roberto Duarte (REPUBLICANOS/AC)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 21/2026
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Política Social > Desporto e Lazer
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (Retad).
- As associações desportivas poderão ter um regime tributário mais simplificado e previsível, o que pode facilitar sua gestão financeira.
- O incentivo ao investimento em esportes olímpicos e paralímpicos pode aumentar a participação e o desempenho do Brasil em competições internacionais.
- A medida pode estimular o desenvolvimento do esporte no país, promovendo maior inclusão e diversidade nas modalidades esportivas.
- As organizações poderão deduzir investimentos em esportes olímpicos e paralímpicos, o que pode resultar em mais recursos destinados a essas áreas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/06/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 09/06/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 21/2026
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (Retad).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 21/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 21/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 195-204 - DSF nº 85 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 21/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, CARATER FACULTATIVO, SOCIEDADE CIVIL, RESTRIÇÃO, PESSOA JURIDICA, SUBSISTEMA, ENTIDADE, COMITE OLIMPICO BRASILEIRO (COB), COMITE PARALIMPICO, COMITE BRASILEIRO DE CLUBES (CBC), UNIFICAÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), SEGURIDADE SOCIAL, Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), BASE DE CALCULO, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, INCIDENCIA, EXCLUSÃO, RECEITA, ORIGEM, CONTRIBUIÇÃO, ASSOCIADO, DOAÇÃO, RECURSOS, LOTERIA, APOSTA DE QUOTA FIXA, RECURSOS PUBLICOS, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA, ENTE FEDERADO, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, INVESTIMENTO, FOMENTO, ESPORTE, OLIMPIADAS, PARAOLIMPIADA, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, DEFINIÇÃO, NORMAS, IMPORTAÇÃO, DIREITOS, ATLETAS, PAIS ESTRANGEIRO, CESSÃO, EXPORTAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTARIA
- 09/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 21/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 195-204 - DSF nº 85
- PLP 21/2026
- Avulso inicial da matéria