Projeto de Decreto Legislativo n° 569, de 2026
Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta os efeitos de dispositivos da Resolução nº 1.027, de 4 de novembro de 2025, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, e da Portaria nº 1.991, de 24 de novembro de 2025, do Ministério do Trabalho e Emprego, relativos ao requerimento, à habilitação, à comprovação, às notificações e ao regime recursal do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal.
- Garantia de acesso mais amplo ao seguro-desemprego para pescadores artesanais, sem restrições excessivas.
- Manutenção de canais de revisão presenciais ou virtuais e gratuitos, respeitando as limitações de acesso reconhecidas pela legislação.
- Proteção contra exigências documentais sem amparo legal e restrições procedimentais que possam limitar o acesso ao benefício.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/06/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 09/06/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 569/2026
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- Susta os efeitos de dispositivos da Resolução nº 1.027, de 4 de novembro de 2025, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, e da Portaria nº 1.991, de 24 de novembro de 2025, do Ministério do Trabalho e Emprego, relativos ao requerimento, à habilitação, à comprovação, às notificações e ao regime recursal do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 569/2026. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 569/2026. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 427-433 - DSF nº 85 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 569/2026. O projeto vai à publicação |
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, RESOLUÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), PORTARIA, MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), REGULAMENTAÇÃO, REQUISITOS, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SEGURO-DESEMPREGO, PESCADOR ARTESANAL, REQUERIMENTO, HABILITAÇÃO, COMPROVAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, REGIME, RECURSO ADMINISTRATIVO
- 09/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 569/2026. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 427-433 - DSF nº 85
- PDL 569/2026
- Avulso inicial da matéria