Projeto de Lei Complementar n° 165, de 2026
Autoria: Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública, Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Débitos Fiscais
Ementa: Institui transação destinada à extinção de créditos públicos de titularidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante aceitação de direitos creditórios líquidos e certos contra a União, e sua utilização na amortização ou quitação de dívidas perante a União.
- Facilitar a regularização de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com Estados, Distrito Federal e Municípios, usando créditos contra a União.
- Ajudar os entes federativos a reduzir suas dívidas com a União, melhorando sua situação financeira.
- Transformar créditos de difícil recuperação em instrumentos úteis para reorganização fiscal e redução de passivos.
- Promover a cooperação entre diferentes níveis de governo, buscando eficiência na administração pública.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/06/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 09/06/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 165/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PLP 165/2026
- Autor:
- Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC)
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- Institui transação destinada à extinção de créditos públicos de titularidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante aceitação de direitos creditórios líquidos e certos contra a União, e sua utilização na amortização ou quitação de dívidas perante a União.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 165/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 449-457 - DSF nº 85 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 165/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CREDITOS, TITULARIDADE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CRITERIOS, ACEITAÇÃO, TRANSAÇÃO, COMPENSAÇÃO, CREDITO FISCAL, CREDITO TRIBUTARIO, UNIÃO FEDERAL, AMORTIZAÇÃO, QUITAÇÃO, DIVIDA PUBLICA, NORMAS GERAIS, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, EFEITO, HOMOLOGAÇÃO, ACORDO
- 09/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 165/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 449-457 - DSF nº 85
- Avulso inicial da matéria
- PLP 165/2026