Projeto de Lei n° 3240, de 2025
Autoria: Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3240/2025
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Crime de Responsabilidade, Administração Pública > Agentes Públicos > Improbidade Administrativa, Administração Pública > Transparência e Governança Públicas
Ementa: Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 1.079, de 10 de abril de 1950, para dispor sobre a classificação de informação pertinente à despesa de custeio ou de representação e caracterizar como ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade a imposição de sigilo à informação, na forma que especifica.
- Maior transparência nas despesas públicas, permitindo que a população tenha acesso a informações sobre como o dinheiro público é gasto.
- Redução de práticas ilegais, já que a imposição de sigilo para ocultar atos ilegais poderá ser punida.
- Fortalecimento do controle social e da fiscalização sobre o uso dos recursos públicos, aumentando a confiança da população nas instituições governamentais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/06/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 10/06/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3240/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 1.079, de 10 de abril de 1950, para dispor sobre a classificação de informação pertinente à despesa de custeio ou de representação e caracterizar como ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade a imposição de sigilo à informação, na forma que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3240/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3240/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 219-225 - DSF nº 86 | Autuado o Projeto de Lei nº 3240/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI), INCLUSÃO, DIREITO, OBTENÇÃO, INFORMAÇÕES, DESPESA CORRENTE, DESPESA, REPRESENTAÇÃO, CUSTEIO, DIARIAS, ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM, PASSAGEM, AQUISIÇÃO, BENS, LOCOMOÇÃO, SUPRIMENTO, FUNDOS. ALTERAÇÃO, LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI), CLASSIFICAÇÃO, INFORMAÇÃO, RISCOS, SEGURANÇA, INSTITUIÇÃO PUBLICA, AUTORIDADE, PARENTE, EXCLUSÃO, INFORMAÇÕES, DESPESA CORRENTE, DESPESA, REPRESENTAÇÃO, CUSTEIO, DIARIAS, ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM, PASSAGEM, AQUISIÇÃO, BENS, LOCOMOÇÃO, SUPRIMENTO, FUNDOS. ALTERAÇÃO, LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI), DETERMINAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, RISCOS, SEGURANÇA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONJUGE, FILHO, INFORMAÇÃO RESERVADA, SIGILO, PERIODO, MANDATO ELETIVO. ALTERAÇÃO, LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI), TRATAMENTO, DADOS, INFORMAÇÕES, CARATER PESSOAL, EXCLUSÃO, DESPESA CORRENTE, DESPESA, REPRESENTAÇÃO, CUSTEIO, DIARIAS, ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM, PASSAGEM, AQUISIÇÃO, BENS, LOCOMOÇÃO, SUPRIMENTO, FUNDOS. ALTERAÇÃO, LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI), DETERMINAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO, SIGILO, INFORMAÇÕES, DECURSO DE PRAZO, ANALISE, COMISSÃO MISTA, REAVALIAÇÃO, INFORMAÇÃO, REQUERIMENTO, REVISÃO, INTERESSADO, CONTROLE, CONGRESSO NACIONAL, DECRETO LEGISLATIVO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CRIAÇÃO, TIPICIDADE, IMPOSIÇÃO, SIGILO, INFORMAÇÕES, OBJETIVO, ENRIQUECIMENTO, CARATER PESSOAL, TERCEIROS, OCULTAÇÃO, ILEGALIDADE, ATO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, CRIAÇÃO, TIPICIDADE, PREJUIZO, PROBIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, IMPOSIÇÃO, SIGILO, INFORMAÇÕES, OBJETIVO, ENRIQUECIMENTO, CARATER PESSOAL, TERCEIROS, OCULTAÇÃO, ILEGALIDADE, ATO
- Observações:
- LEI DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE, LEI DO IMPEACHMENT.; LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, LEI GERAL DE ACESSO A INFORMAÇAO PUBLICA
- 10/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3240/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 219-225 - DSF nº 86
- PL 3240/2025
- Avulso inicial da matéria