Projeto de Lei n° 5880, de 2023
Autoria: Deputado Federal Duda Ramos (MDB/RR)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5880/2023
Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Mulheres, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como crime a destruição, retenção ou subtração, pelo agressor, de documentos pessoais da mulher ou de seus dependentes e prever prioridade na emissão de novos documentos.
- Maior proteção para mulheres vítimas de violência doméstica, ao criminalizar a retenção de seus documentos.
- Facilitação do processo de recuperação de documentos, garantindo atendimento prioritário e rápido.
- Aumento da segurança e privacidade das vítimas durante a emissão de novos documentos, protegendo suas informações pessoais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/08/2026 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 11/08/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5880/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como crime a destruição, retenção ou subtração, pelo agressor, de documentos pessoais da mulher ou de seus dependentes e prever prioridade na emissão de novos documentos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5880/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5880/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 75-79 - DSF nº 88 | Autuado o Projeto de Lei nº 5880/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 10/08/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, AMPLIAÇÃO, TIPICIDADE, CRIME, DESTRUIÇÃO, RETENÇÃO, DOCUMENTO, MULHER, DEPENDENTE, VITIMA, VIOLENCIA DOMESTICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, PRIORIDADE, EMISSÃO, DOCUMENTAÇÃO, MULHER, DEPENDENTE, VITIMA, VIOLENCIA DOMESTICA, CORRELAÇÃO, CRIME, DESTRUIÇÃO, RETENÇÃO, DOCUMENTO, DIRETRIZ, COMPETENCIA, ORGÃO PUBLICO
- 11/08/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguarda distribuição.
- 10/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
- 12/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5880/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 75-79 - DSF nº 88
- PL 5880/2023
- Avulso inicial da matéria