Projeto de Lei n° 2351, de 2024
Autoria: Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2351/2024
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego > Saúde e Segurança do Trabalho
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para estabelecer o direito ao acesso a instalações sanitárias ao trabalhador que exercer suas funções ao ar livre.
- Melhoria nas condições de trabalho para aqueles que trabalham ao ar livre, garantindo dignidade e higiene.
- Os empregadores terão a responsabilidade de assegurar que os trabalhadores não tenham despesas pessoais para acessar instalações sanitárias, promovendo um ambiente de trabalho mais justo.
- A medida pode incentivar parcerias entre empresas para facilitar o acesso a banheiros, promovendo cooperação entre diferentes setores.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/06/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 12/06/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2351/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para estabelecer o direito ao acesso a instalações sanitárias ao trabalhador que exercer suas funções ao ar livre.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2351/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2351/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 88-92 - DSF nº 88 | Autuado o Projeto de Lei nº 2351/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DIREITO, TRABALHADOR, ACESSO, SANITARIO, INSTALAÇÕES, CONDIÇÕES SANITARIAS, EXERCICIO, FUNÇÃO, SERVIÇO EXTERNO, OBRIGAÇÃO, EMPREGADOR
- 12/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2351/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 88-92 - DSF nº 88
- PL 2351/2024
- Avulso inicial da matéria