Projeto de Lei n° 611, de 2025
Autoria: Deputada Federal Delegada Adriana Accorsi (PT/GO)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 611/2025
Assunto: Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos, Política Social > Proteção Social > Mulheres, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para dispensar a mulher vítima de violência doméstica do pagamento de multa por rescisão antecipada de contrato de locação.
- Maior proteção e apoio às mulheres em situação de violência doméstica, facilitando sua saída de ambientes inseguros.
- Redução de barreiras financeiras para que essas mulheres possam buscar segurança e recomeçar suas vidas em outro local.
- Incentivo para que mais mulheres denunciem situações de violência, sabendo que terão menos obstáculos para deixar o local onde ocorrem os abusos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/06/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 12/06/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 611/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para dispensar a mulher vítima de violência doméstica do pagamento de multa por rescisão antecipada de contrato de locação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 611/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 611/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 112-116 - DSF nº 88 | Autuado o Projeto de Lei nº 611/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DO INQUILINATO, DISPENSA, MULHER, VITIMA, VIOLENCIA DOMESTICA, PAGAMENTO, MULTA, RESCISÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO, IMOVEL, HIPOTESE, SITUAÇÃO, RISCOS, INTEGRIDADE
- 12/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 611/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 112-116 - DSF nº 88
- PL 611/2025
- Avulso inicial da matéria
