Projeto de Lei n° 187, de 2025
Autoria: Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 187/2025
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Administrativo
Ementa: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer prazo para a conclusão dos processos administrativos sob o regime de prioridade.
- Maior eficiência e agilidade na tramitação de processos administrativos prioritários, beneficiando os interessados.
- A possibilidade de prorrogação do prazo, quando necessário, garante flexibilidade para lidar com situações complexas ou imprevistas.
- A administração pública poderá adotar medidas para minimizar atrasos e melhorar a eficiência processual.
- A proposta não responsabiliza automaticamente a administração pública por atrasos, desde que a demora não seja causada por omissão injustificada.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/06/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 12/06/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 187/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer prazo para a conclusão dos processos administrativos sob o regime de prioridade.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 187/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 187/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 107-111 - DSF nº 88 | Autuado o Projeto de Lei nº 187/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO MAXIMO, CONCLUSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, REGIME, PRIORIDADE, INTERESSADO, PESSOA IDOSA, PESSOA COM DEFICIENCIA, PORTADOR, DOENÇA GRAVE, CONCESSÃO, DIREITOS, BENEFICIO, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, CARATER EXCEPCIONAL
- 12/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 187/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 107-111 - DSF nº 88
- PL 187/2025
- Avulso inicial da matéria