Projeto de Lei n° 4036, de 2024
Autoria: Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4036/2024
Assunto: Política Social > Educação > Educação Básica
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar a matrícula em escolas de educação infantil e ensino fundamental de rede pública de Município vizinho ao de domicílio do estudante, quando aplicável o princípio legal da proximidade entre residência e escola.
- Facilitação do acesso à educação para estudantes que moram em áreas próximas a limites municipais, garantindo que possam frequentar a escola mais próxima, mesmo que em outro município.
- Possibilidade de acordos entre municípios para viabilizar a matrícula e o transporte escolar, promovendo cooperação entre as administrações municipais.
- Melhoria na logística escolar, ao permitir que estudantes frequentem escolas mais próximas de suas casas, reduzindo o tempo de deslocamento.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/06/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 12/06/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4036/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar a matrícula em escolas de educação infantil e ensino fundamental de rede pública de Município vizinho ao de domicílio do estudante, quando aplicável o princípio legal da proximidade entre residência e escola.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4036/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4036/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 96-99 - DSF nº 88 | Autuado o Projeto de Lei nº 4036/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, DIREITOS, ESTUDANTE, ALUNO, EDUCAÇÃO BASICA, EDUCAÇÃO INFANTIL, GARANTIA, MATRICULA, ESCOLA, MUNICIPIOS, PROXIMIDADE, RESIDENCIA
- 12/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4036/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 96-99 - DSF nº 88
- PL 4036/2024
- Avulso inicial da matéria