Projeto de Lei n° 454, de 2023
Autoria: Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 454/2023
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil, Jurídico > Direito Civil
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a prescrição intercorrente por inércia da parte no curso do processo.
- Maior celeridade e eficiência nos processos judiciais, já que a inércia das partes pode levar à extinção do processo por prescrição.
- Incentivo para que as partes sejam mais ativas e diligentes no andamento dos processos, evitando que fiquem parados por longos períodos.
- Redução do acúmulo de processos nos tribunais, contribuindo para um sistema judiciário mais ágil e eficaz.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/06/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 12/06/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 454/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a prescrição intercorrente por inércia da parte no curso do processo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 454/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 454/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 44-47 - DSF nº 88 | Autuado o Projeto de Lei nº 454/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSÃO, NORMAS, DEFINIÇÃO JURIDICA, PRESCRIÇÃO, DECURSO DE PRAZO, ANDAMENTO, PROCESSO JUDICIAL, INERCIA, PARTE, INTERESSADO, AUSENCIA, MOVIMENTAÇÃO, AUTOS, PERIODO, INOBSERVANCIA, PRAZO LEGAL, PREVISÃO, CODIGO CIVIL, APLICAÇÃO, ABRANGENCIA, CAUSA JUDICIAL, IMPEDIMENTO, SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO
- 12/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 454/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 44-47 - DSF nº 88
- PL 454/2023
- Avulso inicial da matéria