Projeto de Lei n° 3085, de 2026

Autoria: Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3085/2026

Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil

Ementa: Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

O que é
A proposta estabelece regras para definir a relevância das questões de direito federal infraconstitucional (questões que não envolvem a Constituição, mas sim leis federais) para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possa aceitar recursos especiais. A proposta também altera o Código de Processo Civil para incluir essas novas regras.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- O STJ poderá focar em casos de maior relevância para a sociedade, evitando que atue apenas como um tribunal de revisão.
- As instâncias inferiores terão mais autonomia para resolver casos de menor relevância jurídica, econômica ou social.
- A proposta pode ajudar a diminuir o número de processos no STJ, tornando a justiça mais rápida.
- A uniformização da jurisprudência será fortalecida, com o STJ estabelecendo precedentes que devem ser seguidos por outros tribunais.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Prazo aberto
Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 20/07/2026 a 07/08/2026
Último local:
17/07/2026 - Secretaria de Expediente
Último estado:
20/07/2026 - REMETIDA À SANÇÃO

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Consulta pública encerrada
4 0
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2026-07-27 às 14:42
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/06/2026
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3085/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

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Identificação:
PL 3085/2026
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
Data:
12/06/2026
Descrição/Ementa
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3085/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PL 3085/2026
Autor:
Senado Federal
Data:
09/07/2026
Descrição/Ementa
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 867, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei no 3.085, de 2026, à revisão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sergio Moro (PL/PR)
Data:
23/06/2026
Descrição/Ementa
Parecer ao PL 3085 de 2026
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Sergio Moro, com voto pela aprovação do PL 3085/2026, pela aprovação parcial das emendas nºs 2-T, 3-T e 5-T, nos termos da primeira emenda que apresenta, pela aprovação parcial da emenda nº 4-T, nos termos d... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sergio Moro (PL/PR)
Data:
30/06/2026
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 3085, de 2026, do Senador Davi Alcolumbre, que Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e sobre o Projeto de Lei n° 3804, de 2023, do Senador Marcos do Val, que Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de regulamentar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional como condição de admissibilidade do recurso especial.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Sergio Moro, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.085, de 2026, com o acolhimento parcial das Emendas nº 2-T, nº 3-T, nº 5-T e nº 6, nos te... | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 51/2026 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
01/07/2026
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 3085, de 2026, do Senador Davi Alcolumbre, que Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e sobre o Projeto de Lei n° 3804, de 2023, do Senador Marcos do Val, que Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de regulamentar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional como condição de admissibilidade do recurso especial.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 11ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o PL n° 3.085, de 2026; aprova parcialmente as Emendas n°s 2-T, 3-T, 5-T e 6, nos termos da Emenda n° 7-CCJ; e aprova a Emenda n° 4-T-CCJ, relatados pelo Senador Serg... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 1-T - PL 3085/2026
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
17/06/2026
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3085_2026
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº1-T - PL 3085/2026, de autoria do Senador Jader Barbalho. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 2-T - PL 3085/2026
Autor:
Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:
22/06/2026
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3085_2026
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda n° 2 - T, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhada ao Relator para análise. (Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026). | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 4-T / CCJ - PL 3085/2026
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
22/06/2026
Descrição/Ementa
Emenda 2 ao PL 3085/2026
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 3-T e 4-T, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhadas ao Relator para análise. (Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026). | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 3-T - PL 3085/2026
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
22/06/2026
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3085_2026
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 3-T e 4-T, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhadas ao Relator para análise. (Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026). | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 5-T - PL 3085/2026
Autor:
Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:
22/06/2026
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3085_2026
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda n° 5-T, de autoria do Senador Laércio Oliveira. Encaminhada ao Relator para análise. (Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026). | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 6 - PL 3085/2026
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
23/06/2026
Descrição/Ementa
Emenda supressiva ao PL 3085/2026
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda n° 6, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Encaminhada ao Relator para análise. (Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026). | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
18/06/2026
Descrição/Ementa
Requer a retirada da emenda 1-T ao PL 3085/2026.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento de retirada da Emenda n° 1-T, de autoria do Senador Jader Barbalho. (Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026). | Veja a tramitação

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
01/07/2026
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 11ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
01/07/2026
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 11ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
01/07/2026
Descrição/Ementa
Ofício nº 34/2026
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 11ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o PL n° 3.085, de 2026; aprova parcialmente as Emendas n°s 2-T, 3-T, 5-T e 6, nos termos da Emenda n° 7-CCJ; e aprova a Emenda n° 4-T-CCJ, relatados pelo Senador Serg... | Veja a tramitação

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Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
01/07/2026
Descrição/Ementa
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Identificação:
OFSF 867/2026
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
09/07/2026
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3085, de 2026.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 867, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei no 3.085, de 2026, à revisão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Núcleo de Redação Legislativa
Data:
09/07/2026
Descrição/Ementa
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação

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Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
09/07/2026
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação

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Identificação:
OFC 626/2026 - Primeira Secretaria
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
17/07/2026
Descrição/Ementa
Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 3.085, de 2026.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Data Documento oficial Ação legislativa
02/07/2026 Publicado no DSF Páginas 230-246 - DSF nº 100
Na 11ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o PL n° 3.085, de 2026; aprova parcialmente as Emendas n°s 2-T, 3-T, 5-T e 6, nos termos da Emenda n° 7-CCJ; e aprova a Emenda n° 4-T-CCJ, relatados pelo Senador Sergio Moro.
A Comissão aprova o Parecer pela Declaração de Prejudicialidade do PL n° 3.804, de 2023.
Anexei o Texto Final do PL n° 3.085, de 2026.
Anexei o Ofício nº 34/2026-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
(Tramitam em conjunto o PL nº 3.804, de 2023, e o PL n° 3.085, de 2026)
16/06/2026 Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 89
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.804, de 2023, com o Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a referida comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
13/06/2026 Publicado no DSF Páginas 154-164 - DSF nº 88
Autuado o Projeto de Lei nº 3085/2026. O projeto vai à publicação.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania 7 emendas
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PL 3085/2026 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 17/06/2026 Único Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 18/06/2026
EMENDA 2-T - PL 3085/2026 Senador Izalci Lucas (PL/DF) 22/06/2026 Único Aprovada Parcialmente - SF-CCJ - 01/07/2026
EMENDA 3-T - PL 3085/2026 Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 22/06/2026 Único Aprovada Parcialmente - SF-CCJ - 01/07/2026
EMENDA 4-T / CCJ - PL 3085/2026 Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 22/06/2026 Único Aprovada - SF-CCJ - 01/07/2026
EMENDA 5-T - PL 3085/2026 Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 22/06/2026 Único Aprovada Parcialmente - SF-CCJ - 01/07/2026
EMENDA 6 - PL 3085/2026 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 23/06/2026 Único Aprovada Parcialmente - SF-CCJ - 01/07/2026
EMENDA 7 / CCJ - PL 3085/2026 Senador Sergio Moro (PL/) 01/07/2026 Único Aprovada - SF-CCJ - 01/07/2026

Tramitação encerrada
Despachos:
15/06/2026
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Tramitação Conjunta
15/06/2026
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Sergio Moro (encerrado em 01/07/2026 - Deliberação da matéria)
Prazos:
16/06/2026 - 22/06/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
02/07/2026 - 08/07/2026: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/07/2026 - 07/08/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REGULAMENTAÇÃO, REGIME, RELEVANCIA, QUESTÃO FEDERAL, ADMISSÃO, RECURSO ESPECIAL, REQUISITOS, PROCEDIMENTO, CONHECIMENTO, RECURSO, APLICAÇÃO, NORMAS, EFEITO JURIDICO, COMPLEMENTAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)
17/07/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação Ofício da Câmara dos Deputados nº 626, de 2026, na origem, que comunica o envio à sanção do presente projeto.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
09/07/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 867, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei no 3.085, de 2026, à revisão.
OFSF 867/2026
Autógrafo - PL 3085/2026
09/07/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
09/07/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 8 de julho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 3.085, de 2026.
Não foi apresentado recurso.
O Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 3.804, de 2023, prejudicado, vai ao Arquivo.
09/07/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
01/07/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 02/07/2026 a 08/07/2026. Perante a Mesa.
01/07/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 34, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação das matérias, em caráter terminativo.
Concluída a instrução das matérias, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
01/07/2026
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Sergio Moro por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
01/07/2026
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 11ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o PL n° 3.085, de 2026; aprova parcialmente as Emendas n°s 2-T, 3-T, 5-T e 6, nos termos da Emenda n° 7-CCJ; e aprova a Emenda n° 4-T-CCJ, relatados pelo Senador Sergio Moro.
A Comissão aprova o Parecer pela Declaração de Prejudicialidade do PL n° 3.804, de 2023.
Anexei o Texto Final do PL n° 3.085, de 2026.
Anexei o Ofício nº 34/2026-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
(Tramitam em conjunto o PL nº 3.804, de 2023, e o PL n° 3.085, de 2026)
Publicado no DSF Páginas 230-246 - DSF nº 100
Ofício
P.S 51/2026 - CCJ
30/06/2026
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório do Senador Sergio Moro, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.085, de 2026, com o acolhimento parcial das Emendas nº 2-T, nº 3-T, nº 5-T e nº 6, nos termos da emenda que apresenta, pelo acolhimento total da Emenda nº 4-T, e pela prejudicialidade do PL nº 3.804, de 2023.
(Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026)
Relatório Legislativo
26/06/2026
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 1º/07/2026.
23/06/2026
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Sergio Moro, com voto pela aprovação do PL 3085/2026, pela aprovação parcial das emendas nºs 2-T, 3-T e 5-T, nos termos da primeira emenda que apresenta, pela aprovação parcial da emenda nº 4-T, nos termos da segunda emenda que apresenta, e pela prejudicialidade do PL 3804/2023.
Relatório Legislativo
23/06/2026
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda n° 6, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
Encaminhada ao Relator para análise.
(Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026).
EMENDA 6 - PL 3085/2026
23/06/2026
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
(Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026).
22/06/2026
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda n° 5-T, de autoria do Senador Laércio Oliveira.
Encaminhada ao Relator para análise.
(Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026).
EMENDA 5-T - PL 3085/2026
22/06/2026
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas n°s 3-T e 4-T, de autoria do Senador Eduardo Gomes.
Encaminhadas ao Relator para análise.
(Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026).
EMENDA 4-T / CCJ - PL 3085/2026
EMENDA 3-T - PL 3085/2026
22/06/2026
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda n° 2 - T, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Encaminhada ao Relator para análise.
(Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026).
EMENDA 2-T - PL 3085/2026
18/06/2026
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Requerimento de retirada da Emenda n° 1-T, de autoria do Senador Jader Barbalho.
(Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026).
Requerimento
17/06/2026
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº1-T - PL 3085/2026, de autoria do Senador Jader Barbalho. Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 1-T - PL 3085/2026
16/06/2026
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PL nº 3.804, de 2023 e o PL n° 3.085, de 2026).
16/06/2026
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
(Tramitam em conjunto o PL nº 3.804, de 2023 e o PL n° 3.085, de 2026).
15/06/2026
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
(Tramitam em conjunto o PL nº 3.804, de 2023 e o PL n° 3.085, de 2026).
15/06/2026
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/06/2026 a 22/06/2026. Perante a CCJ.
15/06/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.804, de 2023, com o Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a referida comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 89
12/06/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3085/2026. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 154-164 - DSF nº 88
Avulso inicial da matéria
PL 3085/2026
Última atualização de dados legislativos: 22/07/2026 16:00

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