Projeto de Lei n° 3761, de 2020
Autoria: Deputado Federal Dr. Jaziel (PL/CE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3761/2020
Assunto: Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre medidas de atenção às crianças e aos jovens com deficiência ou enfermidade causadoras de repercussões importantes de ordem estética ou de embaraço social.
- Maior apoio emocional para crianças e jovens com deficiência ou enfermidade, ajudando-os a lidar com questões estéticas e sociais.
- Estímulo à produção de materiais educativos que promovam a aceitação e compreensão das condições de deficiência ou enfermidade.
- Incentivos fiscais para empresas que produzam materiais que ajudem na inclusão e aceitação social dessas crianças e jovens.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Dr. Hiran
- Último local:
- 11/08/2026 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 18/08/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3761/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre medidas de atenção às crianças e aos jovens com deficiência ou enfermidade causadoras de repercussões importantes de ordem estética ou de embaraço social.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3761/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3761/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/08/2026 | Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 127 | A seguinte matéria vai à CDH. |
| 16/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 88-91 - DSF nº 89 | Autuado o Projeto de Lei nº 3761/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 10/08/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Dr. Hiran
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA, DEVERES, ESTADO, SOCIEDADE, FAMILIA, PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO, CRIANÇA, JOVEM, PESSOA COM DEFICIENCIA, CONSCIENTIZAÇÃO
- 18/08/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.
- 11/08/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguarda distribuição.
- 10/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A seguinte matéria vai à CDH.
- Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 127
- 15/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3761/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 88-91 - DSF nº 89
- PL 3761/2020
- Avulso inicial da matéria