Projeto de Lei n° 3630, de 2019

Autoria: Deputado Federal Célio Studart (PV/CE)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3630/2019

Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Meio Ambiente > Proteção aos Animais

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para possibilitar a prestação de serviços à comunidade em abrigos de proteção animal.

O que é
A proposta permite que a prestação de serviços à comunidade, como forma de pena alternativa, possa ser realizada em abrigos de proteção animal. Essa mudança amplia as opções de locais onde essas atividades podem ser realizadas, incluindo entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos semelhantes.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento das opções de locais para a prestação de serviços à comunidade, o que pode facilitar o cumprimento das penas alternativas.
- Maior apoio aos abrigos de proteção animal, que poderão contar com mais voluntários para ajudar em suas atividades diárias.
- Incentivo ao envolvimento da comunidade em causas de proteção animal, promovendo maior conscientização sobre a importância do cuidado com os animais.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
12/06/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
15/06/2026 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2026-10-14 às 05:44
Identificação:
PL 3630/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/06/2026
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para possibilitar a prestação de serviços à comunidade em abrigos de proteção animal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3630/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/06/2026
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3630/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
16/06/2026 Publicado no DSF Páginas 78-81 - DSF nº 89
Autuado o Projeto de Lei nº 3630/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
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Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, POSSIBILIDADE, ALTERNATIVA, PENA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNIDADE, AMBITO, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, PROTEÇÃO, ANIMAL
15/06/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3630/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 78-81 - DSF nº 89
PL 3630/2019
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/06/2026 16:16