Projeto de Lei n° 583, de 2021
Autoria: Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 583/2021
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para garantir à vítima de violência sexual atendimento prioritário e humanizado pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública e assegurar-lhe tratamento digno e respeitoso em todas as fases da investigação policial, do procedimento investigatório criminal ou do processo penal.
- Melhoria no atendimento às vítimas de violência sexual, garantindo que sejam tratadas com respeito e dignidade.
- Maior proteção à privacidade das vítimas durante o atendimento e os procedimentos legais.
- Fortalecimento dos direitos das vítimas, assegurando que recebam um tratamento adequado e humanizado por parte das autoridades envolvidas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/06/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 15/06/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 583/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para garantir à vítima de violência sexual atendimento prioritário e humanizado pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública e assegurar-lhe tratamento digno e respeitoso em todas as fases da investigação policial, do procedimento investigatório criminal ou do processo penal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 583/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 583/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 92-96 - DSF nº 89 | Autuado o Projeto de Lei nº 583/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, POLICIA, MINISTERIO PUBLICO, DEFENSORIA PUBLICA, ATENDIMENTO, VITIMA, VIOLENCIA SEXUAL, GARANTIA, DIREITOS, TRATAMENTO, DIGNIDADE, SIGILO, PRIVACIDADE, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, AMBITO, INVESTIGAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, PROCESSO PENAL
- 15/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 583/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 92-96 - DSF nº 89
- PL 583/2021
- Avulso inicial da matéria