Projeto de Lei n° 3391, de 2019
Autoria: Deputado Federal Fábio Faria (PSD/RN)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3391/2019
Assunto: Jurídico > Direito Notarial e Registral, Política Social > Saúde, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Altera a Lei nº 15.139, de 23 de maio de 2025, para dispor sobre o atendimento psicológico e social prioritário à mulher em casos de perda gestacional, óbito fetal e óbito neonatal, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre a gratuidade do registro de natimorto e sobre a inclusão de nome e prenome por livre opção do declarante.
- Maior apoio emocional e social para mulheres que passam por situações de perda gestacional, óbito fetal e óbito neonatal, ajudando-as a lidar melhor com o luto.
- Facilitação do processo de registro de natimorto, sem custos, o que pode aliviar um pouco o fardo financeiro em um momento difícil.
- Possibilidade de os pais escolherem o nome do natimorto, o que pode ajudar no processo de luto e na personalização do registro, respeitando o desejo dos pais.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Sargento Reginauro
- Último local:
- 11/08/2026 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 24/09/2026 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3391/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 15.139, de 23 de maio de 2025, para dispor sobre o atendimento psicológico e social prioritário à mulher em casos de perda gestacional, óbito fetal e óbito neonatal, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre a gratuidade do registro de natimorto e sobre a inclusão de nome e prenome por livre opção do declarante.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3391/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3391/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE)
- Data:
- 24/09/2026
- Descrição/Ementa
- CDH - PL 3391 de 2019 - Atendimento psicológico prioritário a mulher em caso de perda gestacional e gratuidade do registro do natimorto
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Sargento Reginauro com voto favorável ao projeto. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/08/2026 | Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 127 | A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ. |
| 16/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 73-77 - DSF nº 89 | Autuado o Projeto de Lei nº 3391/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 10/08/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Sargento Reginauro
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, SERVIÇO DE SAUDE, PRIORIDADE, ASSISTENCIA PSICOLOGICA, MÃE, HIPOTESE, ABORTO, INTERRUPÇÃO, GRAVIDEZ, MORTE, EMBRIÃO, FETO, NASCITURO, GARANTIA, DIREITOS, PAES, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE PESSOA FISICA, NOME, ATESTADO DE OBITO
- 24/09/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Sargento Reginauro com voto favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 18/08/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sargento Reginauro, para emitir relatório.
- 11/08/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguarda distribuição.
- 10/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 127
- 15/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3391/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 73-77 - DSF nº 89
- PL 3391/2019
- Avulso inicial da matéria