Projeto de Lei n° 580, de 2023
Autoria: Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 580/2023
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos, Jurídico > Processo > Processo Civil
Ementa: Altera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, 9.882, de 3 de dezembro de 1999, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para submeter a desconstituição da coisa julgada tributária contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral à ação rescisória.
- Maior alinhamento das decisões judiciais tributárias com as decisões do Supremo Tribunal Federal, garantindo uniformidade e segurança jurídica.
- A possibilidade de revisão de decisões judiciais definitivas que contrariem entendimentos do Supremo Tribunal Federal, promovendo a justiça fiscal.
- A administração pública poderá ter mais segurança ao aplicar decisões judiciais em matéria tributária, evitando conflitos e incertezas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/06/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 15/06/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 580/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, 9.882, de 3 de dezembro de 1999, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para submeter a desconstituição da coisa julgada tributária contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral à ação rescisória.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 580/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 580/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 107-113 - DSF nº 89 | Autuado o Projeto de Lei nº 580/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCESSO, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI), AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC), ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF), RECURSO EXTRAORDINARIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONTROLE, CONSTITUCIONALIDADE, DEFINIÇÃO, EFEITO VINCULANTE, ORGÃOS, JUDICIARIO, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REQUISITOS, RESCISÃO, EFICACIA, DECISÃO JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, COISA JULGADA, MATERIA TRIBUTARIA, NECESSIDADE, AÇÃO RESCISORIA, FIXAÇÃO, INICIO, CONTAGEM, PRAZO, DECADENCIA, PROPOSITURA
- 15/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 580/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 107-113 - DSF nº 89
- PL 580/2023
- Avulso inicial da matéria