Projeto de Lei n° 1827, de 2019
Autoria: Deputado Federal Célio Studart (PV/CE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1827/2019
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego > Regulamentação Profissional, Política Social > Trabalho e Emprego > Remuneração
Ementa: Altera a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o piso salarial do assistente social.
- Garantia de um salário mínimo para assistentes sociais, o que pode melhorar suas condições de trabalho e valorização profissional.
- Proibição de que governos e entidades privadas paguem menos que o piso estabelecido, assegurando uniformidade salarial em todo o país.
- Ajuste anual do piso salarial, o que pode proteger o poder de compra dos assistentes sociais contra a inflação.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/06/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 15/06/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1827/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o piso salarial do assistente social.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1827/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1827/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 498/2026
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 01/07/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1827/2019 com o Projeto de Lei nº 2693/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 498, de 2026, do Senador Fabiano Contarato, solicitando tramitação conjunta do PL 1827/2019 com o PL 2693/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 64-68 - DSF nº 89 | Autuado o Projeto de Lei nº 1827/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, ASSISTENTE SOCIAL, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, AMBITO NACIONAL, CORRELAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, REAJUSTAMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC)
- Matérias relacionadas:
- 01/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 498, de 2026, do Senador Fabiano Contarato, solicitando tramitação conjunta do PL 1827/2019 com o PL 2693/2020.
- RQS 498/2026
- 15/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1827/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 64-68 - DSF nº 89
- PL 1827/2019
- Avulso inicial da matéria