Projeto de Lei n° 3106, de 2026
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego > Fomento ao Trabalho, Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Ementa: Dispõe sobre concessão do benefício de seguro-desemprego ao trabalhador portuário avulso da região da Amazônia Legal que exerça atividade de movimentação de cargas de frutos de açaí durante o período de entressafra.
- Maior proteção social para trabalhadores portuários avulsos, garantindo estabilidade financeira durante a entressafra do açaí.
- Redução da vulnerabilidade econômica de famílias na Amazônia Legal, que dependem da cadeia produtiva do açaí.
- Fortalecimento da cadeia produtiva do açaí, considerada estratégica para a economia local e nacional.
- Controle rigoroso para evitar fraudes, com verificação de requisitos e sanções para irregularidades.
- Uso do Fundo de Amparo ao Trabalhador para custear o benefício, sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 15/06/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 15/06/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3106/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 3106/2026
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 15/06/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre concessão do benefício de seguro-desemprego ao trabalhador portuário avulso da região da Amazônia Legal que exerça atividade de movimentação de cargas de frutos de açaí durante o período de entressafra.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3106/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 129-136 - DSF nº 89 | Autuado o Projeto de Lei nº 3106/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, SEGURO-DESEMPREGO, TRABALHADOR AVULSO, PORTUARIO, REGIÃO, Amazônia Legal, ATIVIDADE, PORTO, MOVIMENTAÇÃO, CARGA, FRUTA, PERIODO, ENTRESSAFRA, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, CANCELAMENTO, BENEFICIO, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, PROGRAMA ASSISTENCIAL, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), BENEFICIO PREVIDENCIARIO, REGISTRO, ORGÃO, GESTOR, MÃO DE OBRA, VALOR, SALARIO MINIMO, OCORRENCIA, DECLARAÇÃO FALSA, FRAUDE, SANÇÃO, OBRIGAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PUBLICIDADE, CUSTEIO, FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT)
- 15/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3106/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 129-136 - DSF nº 89
- Avulso inicial da matéria
- PL 3106/2026