Projeto de Decreto Legislativo n° 610, de 2026
Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Política Social > Proteção Social > População Indígena, Meio Ambiente > Espaços Especialmente Protegidos
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 13.016, de 10 de junho de 2026, que cria o Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru, localizado nos Municípios de Chupinguaia, Corumbiara, Parecis e Pimenteiras do Oeste, no Estado de Rondônia, por exorbitância do poder regulamentar e usurpação de competência legislativa.
- Preservação das prerrogativas do Congresso Nacional em legislar sobre a criação de unidades de conservação.
- Proteção dos direitos de propriedade dos produtores rurais na região afetada.
- Garantia de estabilidade jurídica e social no Estado de Rondônia, evitando prejuízos socioeconômicos e insegurança jurídica.
- Promoção da regularização fundiária e apoio aos pequenos e médios produtores rurais, assegurando-lhes acesso a créditos e assistência técnica.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 15/06/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 15/06/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 610/2026
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 15/06/2026
- Descrição/Ementa
- Susta os efeitos do Decreto nº 13.016, de 10 de junho de 2026, que cria o Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru, localizado nos Municípios de Chupinguaia, Corumbiara, Parecis e Pimenteiras do Oeste, no Estado de Rondônia, por exorbitância do poder regulamentar e usurpação de competência legislativa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 610/2026. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 610/2026. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 123-127 - DSF nº 89 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 610/2026. O projeto vai à publicação |
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, CRIAÇÃO, PARQUE NACIONAL, COMUNIDADE INDIGENA, RIO, PATRIMONIO INDIGENA, MUNICIPIO, CHUPINGUAIA (RO), CORUMBIARA (RO), PARECIS (RO), PIMENTEIRAS DO OESTE (RO)
- 15/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 610/2026. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 123-127 - DSF nº 89
- PDL 610/2026
- Avulso inicial da matéria