Projeto de Lei n° 3108, de 2026
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto: Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos, Jurídico > Direito Civil > Direito das Coisas, Política Social > Habitação
Ementa: Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer a obrigatoriedade da constituição de garantia financeira da entrega do empreendimento, tornar compulsório o regime de patrimônio de afetação e aperfeiçoar os instrumentos de acompanhamento da evolução do empreendimento na incorporação imobiliária.
- Maior segurança jurídica e proteção para quem compra imóveis em construção, reduzindo riscos de prejuízos.
- Garantia de que os recursos destinados ao empreendimento não serão usados para outras dívidas do incorporador.
- Melhoria na fiscalização das obras, com cronogramas e prazos claros para início e entrega, aumentando a transparência para os compradores.
- Incentivo à conclusão dos empreendimentos, mesmo em situações de crise, devido à reserva financeira obrigatória.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 15/06/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 15/06/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3108/2026
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 15/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer a obrigatoriedade da constituição de garantia financeira da entrega do empreendimento, tornar compulsório o regime de patrimônio de afetação e aperfeiçoar os instrumentos de acompanhamento da evolução do empreendimento na incorporação imobiliária.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3108/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3108/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 137-142 - DSF nº 89 | Autuado o Projeto de Lei nº 3108/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONDOMINIO, CONSTRUÇÃO CIVIL, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, DEVERES, INCORPORADOR, GARANTIA, ENTREGA, EMPREENDIMENTO, OBRIGATORIEDADE, CRIAÇÃO, REGIME, PATRIMONIO, AFETAÇÃO, AVERBAÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, APERFEIÇOAMENTO, INSTRUMENTO, CONTRATO, ACOMPANHAMENTO, EVOLUÇÃO, OBRA CIVIL, CRONOGRAMA, DATA, INICIO, EXECUÇÃO, OBRA DE ENGENHARIA
- 15/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3108/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 137-142 - DSF nº 89
- PL 3108/2026
- Avulso inicial da matéria