Projeto de Lei n° 3180, de 2026
Autoria: Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)
Assunto: Jurídico > Direito Civil, Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos, Política Social > Saúde
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre o nascituro.
- Fortalecimento das políticas públicas para proteger o nascituro e apoiar a gestante, promovendo a dignidade humana e a conscientização sobre a valorização da vida.
- Reforço da proteção legal ao nascituro, sem alterar as hipóteses legais já existentes que permitem o aborto, como em casos de risco de vida para a gestante e estupro.
- Integração de ações estatais em saúde, assistência social e apoio psicológico para reduzir vulnerabilidades e fortalecer a rede de proteção social.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/06/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 17/06/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3180/2026
- Autor:
- Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)
- Data:
- 17/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre o nascituro.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3180/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3180/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 5556-5561 - DSF nº 91 | Autuado o Projeto de Lei nº 3180/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, NASCITURO, GARANTIA, DIREITOS, VIDA, INTEGRIDADE CORPORAL, DESENVOLVIMENTO, PROTEÇÃO, COMBATE, ABORTO, INTERRUPÇÃO, GRAVIDEZ, RISCOS, SAUDE, DIGNIDADE, COMPETENCIA, PODER PUBLICO, CONSCIENTIZAÇÃO
- 17/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3180/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 5556-5561 - DSF nº 91
- PL 3180/2026
- Avulso inicial da matéria