Projeto de Lei n° 3182, de 2026
Autoria: Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Indústria, Infraestrutura > Comunicações > Rádio e TV
Ementa: Altera a Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para estabelecer a obrigatoriedade de exibição prioritária de ícones de acesso a aplicativos de serviços de radiodifusão de sons e imagens e de rádio de acesso gratuito.
- Garantir que os usuários tenham fácil acesso a conteúdos gratuitos de televisão aberta e rádio, mesmo em plataformas digitais.
- Proteger o papel social da televisão aberta e do rádio, que são importantes para a difusão de informação e cultura.
- Promover a inclusão digital e a democratização do acesso à informação, evitando que conteúdos pagos sejam priorizados.
- Valorizar a produção nacional e o sistema de concessões públicas de radiodifusão, assegurando o interesse público.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/06/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 17/06/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3182/2026
- Autor:
- Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)
- Data:
- 17/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para estabelecer a obrigatoriedade de exibição prioritária de ícones de acesso a aplicativos de serviços de radiodifusão de sons e imagens e de rádio de acesso gratuito.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3182/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3182/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 5562-5567 - DSF nº 91 | Autuado o Projeto de Lei nº 3182/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, IMPORTADOR, DESENVOLVIMENTO, APARELHO ELETRONICO, TELEVISÃO, PRIORIDADE, EXIBIÇÃO, SIMBOLO, SOFTWARE, ACESSO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, UTILIZAÇÃO GRATUITA
- 17/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3182/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 5562-5567 - DSF nº 91
- PL 3182/2026
- Avulso inicial da matéria