Projeto de Lei n° 4230, de 2025
Autoria: Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4230/2025
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta, Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispor sobre o Plano Decenal de Assistência Social.
- Maior clareza e organização na definição de objetivos e metas para a assistência social, o que pode melhorar a eficácia das políticas públicas.
- A possibilidade de monitorar e avaliar o progresso das metas estabelecidas, garantindo que as ações estejam alinhadas com as necessidades sociais.
- A articulação entre diferentes órgãos para acompanhar o plano pode promover uma gestão mais integrada e eficiente da assistência social.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 10/08/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 10/08/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4230/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispor sobre o Plano Decenal de Assistência Social.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4230/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4230/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/08/2026 | Publicado no DSF Páginas 47 - DSF nº 127 | A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CAS. |
| 19/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 77-81 - DSF nº 92 | Autuado o Projeto de Lei nº 4230/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 10/08/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS), CRIAÇÃO, PLANO, ASSISTENCIA SOCIAL, ELABORAÇÃO, PERIODO, DECENIO, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, ESTRATEGIA, APERFEIÇOAMENTO, POLITICA PUBLICA, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO, EFEITO, UTILIZAÇÃO, PESQUISA, BANCO DE DADOS, SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS), AMPLIAÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (CNAS)
- 10/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 10/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CAS.
- Publicado no DSF Páginas 47 - DSF nº 127
- 18/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4230/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 77-81 - DSF nº 92
- PL 4230/2025
- Avulso inicial da matéria