Projeto de Lei n° 1822, de 2024
Autoria: Deputado Federal Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1822/2024
Assunto: Política Social > Saúde > Saúde Pública, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a internação de adolescentes usuários ou dependentes de drogas em situação de risco e instituir o acolhimento familiar conjunto em comunidades terapêuticas.
- Maior proteção para adolescentes em situação de risco devido ao uso de drogas, com a possibilidade de internação assistida ou voluntária.
- Fortalecimento do vínculo familiar durante o tratamento, ao permitir o acolhimento conjunto em comunidades terapêuticas.
- Garantia de continuidade dos estudos para crianças e adolescentes acolhidos, mesmo em situações de risco à integridade física.
- Melhoria na estrutura das instituições de acolhimento, que deverão contar com equipes multiprofissionais e espaços adequados para lazer, esporte e educação.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/06/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 18/06/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1822/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a internação de adolescentes usuários ou dependentes de drogas em situação de risco e instituir o acolhimento familiar conjunto em comunidades terapêuticas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1822/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1822/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 54-60 - DSF nº 92 | Autuado o Projeto de Lei nº 1822/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INTERNAMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, USUARIO, DEPENDENTE, DROGA, ENTORPECENTE, SITUAÇÃO, RISCOS, ACOLHIMENTO, COMUNIDADE TERAPEUTICA, PRAZO, NOTIFICAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, CONSELHO TUTELAR, FORMA, TRATAMENTO, DEPENDENCIA QUIMICA, ELEGIBILIDADE, REQUISITOS, ENTIDADE, GRUPO, ESTRUTURA
- Observações:
- LEI ANTIDROGAS
- 18/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1822/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 54-60 - DSF nº 92
- PL 1822/2024
- Avulso inicial da matéria