Projeto de Lei n° 4150, de 2025
Autoria: Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4150/2025
Assunto: Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera o art. 90 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para suprimir a atribuição da Justiça da Infância e da Juventude de atestar a qualidade e a eficiência do trabalho desenvolvido por entidades de atendimento.
- Atribuir ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público a responsabilidade de avaliar o trabalho das entidades de atendimento, o que pode agilizar o processo de avaliação.
- Reduzir a carga de trabalho da Justiça da Infância e da Juventude, permitindo que se concentrem em outras atividades judiciais.
- Possibilitar uma avaliação mais próxima e contínua das entidades, já que o Conselho Tutelar e o Ministério Público estão diretamente envolvidos na proteção dos direitos das crianças e adolescentes.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Damares Alves
- Último local:
- 11/08/2026 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 18/08/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4150/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 90 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para suprimir a atribuição da Justiça da Infância e da Juventude de atestar a qualidade e a eficiência do trabalho desenvolvido por entidades de atendimento.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4150/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4150/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 73-76 - DSF nº 92 | Autuado o Projeto de Lei nº 4150/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 10/08/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Damares Alves
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO TUTELAR, MINISTERIO PUBLICO, EXCLUSÃO, VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE, AVALIAÇÃO, QUALIDADE, EFICIENCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ENTIDADE, AMBITO, PROGRAMA, ATENDIMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE
- 18/08/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF).
- 11/08/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguarda distribuição.
- 10/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
- 18/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4150/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 73-76 - DSF nº 92
- PL 4150/2025
- Avulso inicial da matéria