Projeto de Lei n° 2486, de 2026
Autoria: Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2486/2026
Assunto: Administração Pública > Domínio e Bens Públicos, Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária, Meio Ambiente > Espaços Especialmente Protegidos
Ementa: Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim; cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará; e revoga o Decreto de 13 de fevereiro de 2006.
O que é
A proposta altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, ambas localizadas no Município de Novo Progresso, no Estado do Pará. A proposta também revoga o decreto que criou a Floresta Nacional do Jamanxim em 2006. Além disso, declara de utilidade pública os imóveis rurais dentro dos novos limites para fins de desapropriação e estabelece diretrizes para a administração e uso sustentável da APA.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- A proteção da diversidade biológica e a promoção do manejo florestal sustentável na região.
- A regularização das ocupações existentes na APA do Jamanxim, respeitando a legislação fundiária e ambiental.
- A possibilidade de realocação de ocupantes de áreas rurais da Floresta Nacional do Jamanxim para terras da União ou do Incra, desde que haja disponibilidade.
- A manutenção de atividades minerárias dentro dos limites da Floresta Nacional e da APA, conforme seus planos de manejo.
- A revogação do decreto de 2006, que criou a Floresta Nacional do Jamanxim, para adequar a legislação às novas diretrizes propostas.
- A proteção da diversidade biológica e a promoção do manejo florestal sustentável na região.
- A regularização das ocupações existentes na APA do Jamanxim, respeitando a legislação fundiária e ambiental.
- A possibilidade de realocação de ocupantes de áreas rurais da Floresta Nacional do Jamanxim para terras da União ou do Incra, desde que haja disponibilidade.
- A manutenção de atividades minerárias dentro dos limites da Floresta Nacional e da APA, conforme seus planos de manejo.
- A revogação do decreto de 2006, que criou a Floresta Nacional do Jamanxim, para adequar a legislação às novas diretrizes propostas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último local:
- 16/07/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 15/07/2026 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2486/2026
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim; cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará; e revoga o Decreto de 13 de fevereiro de 2006.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2486/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2486/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 15/07/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 2486/2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Jader Barbalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 120/2026 - PLEN
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 15/07/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer n° 120, de 2026 – PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 15 de julho de 2026) Aprovado o Requerimento n° 529, de 2026, de autoria de Líderes, de urgência para o presente Projeto de Lei. O Senador Jader Barbalho profere o Parecer n° 120, de 2026 – PLEN/SF, fa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 529/2026
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Democracia Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 14/07/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2486/2026, nos termos do arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 529, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/07/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 118-136 - DSF nº 92 | Autuado o Projeto de Lei nº 2486/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 15/07/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Jader Barbalho (encerrado em 15/07/2026 - Matéria deliberada no plenário)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, FLORESTA NACIONAL DO JAMANXIM, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, IMOVEL RURAL, AREA, POSSIBILIDADE, INSTITUTO CHICO MENDES, DESAPROPRIAÇÃO, FIXAÇÃO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, MUNICIPIO, NOVO PROGRESSO (PA), DEVERES, PROPRIETARIO, POSSEIRO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
- Matérias relacionadas:
- 16/07/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 15/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 15 de julho de 2026)
Aprovado o Requerimento n° 529, de 2026, de autoria de Líderes, de urgência para o presente Projeto de Lei.
O Senador Jader Barbalho profere o Parecer n° 120, de 2026 – PLEN/SF, favorável ao Projeto.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer de Plenário.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 120/2026 - PLEN
- 15/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Jader Barbalho.
- Relatório Legislativo
- 15/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Jader Barbalho.
- 14/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 529, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
- RQS 529/2026
- 18/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2486/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 118-136 - DSF nº 92
- PL 2486/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/07/2026 11:08
