Projeto de Lei n° 4822, de 2025
Autoria: Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4822/2025
Assunto: Jurídico > Direito Eleitoral > Partidos Políticos
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de promover alterações no ordenamento político-partidário.
- Maior clareza e flexibilidade nas regras de prestação de contas e uso de recursos partidários.
- Facilitação do processo de fusão e incorporação de partidos, com suspensão de processos judiciais e administrativos durante o trâmite.
- Proteção dos recursos partidários contra penhoras e bloqueios judiciais, exceto em casos de má gestão comprovada.
- Incentivo à participação política das mulheres, com regras específicas para o uso de recursos do Fundo Partidário.
- Melhoria na comunicação partidária e eleitoral, com garantias para o uso de mensagens eletrônicas e instantâneas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/06/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 18/06/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4822/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de promover alterações no ordenamento político-partidário.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4822/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4822/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 82-102 - DSF nº 92 | Autuado o Projeto de Lei nº 4822/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, CONVOCAÇÃO, SUPLENTE, EXERCICIO, MANDATO, SISTEMA PROPORCIONAL, OBRIGATORIEDADE, ANALISE, FILIAÇÃO PARTIDARIA, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, PARTIDO POLITICO, REGISTRO, CONTROLE, ESCRITURAÇÃO, CONTABILIDADE, FIXAÇÃO, SANÇÃO, MULTA, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO, RECURSOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, SUSPENSÃO, REPASSE, FUNDO PARTIDARIO, IMPENHORABILIDADE, RECURSOS FINANCEIROS, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), INCIDENCIA, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), PARCELAMENTO, DEBITOS, CRITERIOS, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, INSTITUTO, FUNDAÇÃO PRIVADA, NATUREZA POLITICA, PROPAGANDA ELEITORAL
- Observações:
- LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI DOS PARTIDOS POLITICOS
- 18/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4822/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 82-102 - DSF nº 92
- PL 4822/2025
- Avulso inicial da matéria